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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 73/2025, DE 07/05/2025.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.EMENTA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A O.S.N.S. DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO, NA FORMA QUE INDICA”.I – RELATÓRIO

A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, PROCEDE À ANÁLISE, ATRAVÉS DE SUA RELATORIA, AO PROJETO DE LEI Nº 73/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO POR ESCOPO AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A O.S.N.S. DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO, NA FORMA QUE INDICA.

PASSEMOS A ANÁLISE JURÍDICA.

II - ANÁLISE JURÍDICA

2.1. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA

O PROJETO APRESENTADO VERSA SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, CONSEQUENTEMENTE, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ENCONTRANDO AMPARO LEGAL NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 66 INCISO XII, ART. 35 INCISO V, ART. 49 INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; E, ART. 108, §1º, INCISO II C/C ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. IN VERBIS:

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

(CF DE 1988)

ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO:

XII- CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

V - CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES;

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:

(...)

II - CONCEDAM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL;

(...)

(LEI ORGÂNICA)

ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS COMISSÕES DA CÂMARA E O PREFEITO.

'A7 1º - SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS QUE:

(...)

II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA NO QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAÇÕES;

ART. 158 - É DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE ABRAM CRÉDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCEDEM SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA.

(REGIMENTO INTERNO)

DESTA FORMA, QUANTO À COMPETÊNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO NÃO VERIFICA QUALQUER VÍCIO FORMAL E MATERIAL QUANTO À TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE.

2.2. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A PARCERIA A SER FIRMADA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO AS DIRETRIZES FIXADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

A FAZENDA DA ESPERANÇA É UMA ENTIDADE RECONHECIDA NACIONAL E INTERNACIONALMENTE POR SEU RELEVANTE TRABALHO SOCIAL, VOLTADO À RECUPERAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SEJA DE ÁLCOOL OU OUTRAS DROGAS. COM ATUAÇÃO BASEADA EM TRÊS PILARES — O TRABALHO, A CONVIVÊNCIA E A ESPIRITUALIDADE —, A FAZENDA DESENVOLVE UM MODELO TERAPÊUTICO EFICAZ E HUMANIZADO, PROPORCIONANDO AOS ACOLHIDOS NÃO APENAS A SUPERAÇÃO DA DEPENDÊNCIA, MAS TAMBÉM A REINSERÇÃO DIGNA NA SOCIEDADE E NO CONVÍVIO FAMILIAR.

A UNIDADE FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, ACOLHE PESSOAS VULNERÁVEIS E EM SITUAÇÃO DE RISCO, PROMOVENDO A TRANSFORMAÇÃO DE VIDAS POR MEIO DE AÇÕES CONTINUADAS E ESTRUTURADAS. O IMPACTO SOCIAL DO TRABALHO DESENVOLVIDO POR ESTA ENTIDADE É EVIDENTE, REFLETINDO-SE NA REDUÇÃO DE ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, DE CRIMINALIDADE, DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES, ALÉM DE PROPORCIONAR NOVAS PERSPECTIVAS DE VIDA A SEUS BENEFICIÁRIOS.

COM O INTUITO DE FORTALECER E AMPLIAR A ATUAÇÃO DA ENTIDADE, O PROJETO DE LEI EM COMENTO, PREVÊ A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE ATÉ R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).

ESSES RECURSOS VISAM APOIAR O CUSTEIO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DOS ACOLHIMENTOS, ESTRUTURA FÍSICA, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS DA UNIDADE.

IMPORTA RESSALTAR QUE, CONFORME DISPOSTO NO PROJETO, A ENTIDADE BENEFICIADA DEVERÁ PRESTAR CONTAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA, O CONTROLE SOCIAL E A CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES PÚBLICOS REPASSADOS.

III – CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 73/2025, TENDO EM VISTA NÃO EXISTIR VÍCIO FORMAL E MATERIAL DA PROPOSITURA, NÃO CONTRARIA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ESTANDO ABRANGIDO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É O RELATÓRIO, SALVO MELHOR JUÍZO.

SOBRAL – ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE MAIO DE 2025.

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MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

RELATORA

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO