AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2058, DE 08 DE MARÇO DE 2021, A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, A SELEÇÃO DE SOBRAL DE FUTSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/05/2025 09:53:28 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 20/05/2025 17:00:00 | LEITURA | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 20/05/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/05/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 26/05/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 26/05/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 26/05/2025 17:30:00 | 2ª VOTAÇÃO | 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 26/05/2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2025 17:31:00 | 2ª VOTAÇÃO | 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 26/05/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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23/05/2025 |
RELATÓRIO: 64/2025 |
Projeto de Lei nº 80/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio, nos termos da Lei nº 2058, de 08 de março de 2021, a Liga Sobralense de Futebol de Salão, a Seleção de Sobral de Futsal, e dá outras providências. |
Matérias |
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23/05/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 65/2025 |
Projeto de Lei nº 80/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio, nos termos da Lei nº 2058, de 08 de março de 2021, a Liga Sobralense de Futebol de Salão, a Seleção de Sobral de Futsal, e dá outras providências. |
Matérias |
ART.1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PATROCÍNIO, NO VALOR DE ATÉ R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 35.049.055/0001-70.
§1° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° TERÁ COMO FUNDAMENTO A LEI MUNICIPAL N° 2.058/2021 E OBSERVARA TAMBÉM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§2° O PATROCÍNIO DESTINADO A LIGA SOBRALENSE DE FUTBOL DE SALÃO, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS DA SELEÇÃO DE SOBRAL DE FUTSAL SUB-17.
ART. 2°. DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PATROCÍNIO A SER CELEBRADO E ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.058/2021.
ART. 3°. A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER SESPOL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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