DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA RECONHECER E VALORIZAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROPORCIONANDO-LHES UM GESTO SIMBÓLICO DE CONSIDERAÇÃO E ESTÍMULO: A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO. TAL MEDIDA É UMA FORMA DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO AO LONGO DO ANO E UMA MANEIRA DE FORTALECER O VÍNCULO DO SERVIDOR COM O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
A MEDIDA VISA PROMOVER A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, O BEM-ESTAR E A MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES, FATORES DIRETAMENTE RELACIONADOS À MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. FUNCIONÁRIOS MAIS VALORIZADOS E MOTIVADOS TENDEM A APRESENTAR MELHOR DESEMPENHO E MAIOR COMPROMETIMENTO COM SUAS FUNÇÕES, O QUE, POR SUA VEZ, IMPACTA POSITIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. A CONCESSÃO DESSA FOLGA É UMA FORMA DE DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DO SERVIDOR, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA SATISFAÇÃO E DA PRODUTIVIDADE DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ALÉM DISSO, A CLARIFICAÇÃO DE QUE A FOLGA NÃO SERÁ CONVERTIDA EM PECÚNIA VISA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO BENEFÍCIO, MANTENDO SEU CARÁTER COMO UM PRESENTE SIMBÓLICO DE VALORIZAÇÃO E NÃO COMO UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ESTA DECISÃO BUSCA PRESERVAR A NATUREZA DO BENEFÍCIO COMO ALGO QUE TEM VALOR EMOCIONAL E MOTIVACIONAL, E NÃO ECONÔMICO.
A INCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE AJUSTES NAS FOLGAS, NOS CASOS EM QUE DOIS OU MAIS SERVIDORES DO MESMO SETOR POSSUAM ANIVERSÁRIO NO MESMO PERÍODO, GARANTE QUE A CONCESSÃO DA FOLGA NÃO PREJUDIQUE O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A FLEXIBILIDADE PARA REORGANIZAR A CONCESSÃO DA FOLGA DENTRO DE CADA ÓRGÃO ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E EVITA QUALQUER IMPACTO NEGATIVO NA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
ESTE PROJETO DE LEI TAMBÉM BUSCA CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE RECONHECIMENTO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTIMULANDO O AMBIENTE DE TRABALHO E PROMOVENDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES ORGANIZACIONAIS E O BEM-ESTAR DOS SERVIDORES. A CONCESSÃO DA FOLGA PELA DATA DE ANIVERSÁRIO SERÁ UM ATO SIMPLES, MAS DE GRANDE VALOR SIMBÓLICO, QUE FORTALECE A RELAÇÃO DE RESPEITO E CONFIANÇA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS COLABORADORES.
POR ESSAS RAZÕES, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTA UMA AÇÃO CONCRETA DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 16:20:41 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | |||
| 13/05/2025 16:28:29 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/05/2025 17:00:00 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 19/05/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/05/2025 17:15:00 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 19/05/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CONCESSÃO DE 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.
ART. 2º A CONCESSÃO DA FOLGA DE QUE TRATA ESTA LEI OBEDECERÁ AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I SERÁ CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO;
II O SERVIDOR DEVERÁ REQUERER A FOLGA COM, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO SEU ÓRGÃO OU ENTIDADE DE LOTAÇÃO;
III A FOLGA DEVERÁ SER USUFRUÍDA PREFERENCIALMENTE NA DATA DO ANIVERSÁRIO. EM CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA DA CHEFIA IMEDIATA, PODERÁ SER REMARCADA PARA OUTRA DATA, A SER DEFINIDA DE COMUM ACORDO;
IV NÃO HAVERÁ ACUMULAÇÃO DA FOLGA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, CASO NÃO USUFRUÍDA NO ANO DO ANIVERSÁRIO;
V O DIREITO À FOLGA NÃO PODERÁ SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, A QUALQUER TÍTULO, INCLUINDO EM CASO DE DEMISSÃO, EXONERAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR;
VI ESTÃO EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO SERVIDORES EM PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS OU AFASTAMENTOS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO.
ART. 3º EM SITUAÇÕES ONDE DOIS OU MAIS SERVIDORES DO MESMO SETOR OU ÓRGÃO POSSUAM ANIVERSÁRIO NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ SER REALIZADO UM AJUSTE NA CONCESSÃO DAS FOLGAS, DE FORMA A NÃO COMPROMETER O FUNCIONAMENTO REGULAR DO SERVIÇO. O AJUSTE PODERÁ OCORRER DE FORMA A GARANTIR A COBERTURA DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS, RESPEITANDO A DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR E AS NECESSIDADES DO SETOR.
ART. 4º COMPETE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
I ORGANIZAR INTERNAMENTE OS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DA FOLGA;
II GARANTIR QUE O USUFRUTO DA FOLGA NÃO COMPROMETA A CONTINUIDADE, A EFICIÊNCIA E A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;
III ADOTAR ESTRATÉGIAS DE REVEZAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, SE NECESSÁRIO, PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS;
IV PROMOVER AJUSTES NA FOLGA DE SERVIDORES QUE POSSUAM ANIVERSÁRIO NO MESMO PERÍODO, CONFORME A NECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DO SETOR OU ÓRGÃO.
ART. 5º A RESPONSABILIDADE PELA AUTORIZAÇÃO E PELO CONTROLE DA CONCESSÃO DA FOLGA SERÁ DO GESTOR IMEDIATO DO SERVIDOR, OBSERVADAS AS NORMAS INTERNAS DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE.
ART. 6º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, RESPEITADAS AS PECULIARIDADES DE CADA VÍNCULO JURÍDICO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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