DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA TEM POR ESCOPO A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE E ARTICULADA VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE.
CONSIDERANDO O EXPRESSIVO AUMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, COMO TRANSTORNOS DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E CONDUTAS AUTOLESIVAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – AGRAVADOS NO CONTEXTO PÓS-PANDÊMICO –, FAZ-SE IMPERIOSA A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS EFICAZES QUE ASSEGUREM O CUIDADO INTEGRAL À SAÚDE EMOCIONAL DOS ESTUDANTES, DOCENTES E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ESTUDOS RECENTES APONTAM QUE O AMBIENTE ESCOLAR TEM PAPEL FUNDAMENTAL NA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DE AGRAVOS MENTAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INTEGRAÇÃO ENTRE AÇÕES PEDAGÓGICAS E PRÁTICAS DE CUIDADO PSICOSSOCIAL. A AUSÊNCIA DE SUPORTE EMOCIONAL ADEQUADO IMPACTA DIRETAMENTE NO RENDIMENTO ESCOLAR, NA CONVIVÊNCIA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO PLENO DOS EDUCANDOS.
A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS VISA CRIAR UMA REDE DE APOIO CONTÍNUO E INTERSETORIAL, ENVOLVENDO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL. TRATA-SE DE UMA MEDIDA PREVENTIVA, EDUCATIVA E REPARADORA, QUE PROMOVE A ESCUTA QUALIFICADA, O ACOLHIMENTO E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO CONTEXTO ESCOLAR.
ALÉM DISSO, É ESSENCIAL CAPACITAR EDUCADORES PARA O RECONHECIMENTO DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E PARA O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DOS CASOS ÀS EQUIPES ESPECIALIZADAS, RESPEITANDO O SIGILO E OS DIREITOS DOS ENVOLVIDOS. A POLÍTICA TAMBÉM DEVE CONTEMPLAR AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA, RODAS DE CONVERSA, ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CULTURA DE PAZ NAS UNIDADES ESCOLARES.
A PROPOSTA AINDA DIALOGA COM DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS, COMO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), QUE RECOMENDA A INSERÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR COMO ESTRATÉGIA EFICAZ DE PROMOÇÃO DE BEM-ESTAR E PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS.
NESSE SENTIDO, É DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ASSUMIR O PROTAGONISMO NA CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR SAUDÁVEL, SEGURO E ACOLHEDOR, ONDE ESTUDANTES POSSAM DESENVOLVER-SE DE FORMA PLENA, EMOCIONALMENTE EQUILIBRADA E SOCIALMENTE INTEGRADA.
A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR, VIOLÊNCIA, AUTOMUTILAÇÃO E IDEAÇÃO SUICIDA ENTRE O PÚBLICO INFANTOJUVENIL. AO INVESTIR EM SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS, O MUNICÍPIO ESTARÁ PROMOVENDO NÃO APENAS O DIREITO À EDUCAÇÃO, MAS O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E AO CUIDADO.
DESSA FORMA, JUSTIFICA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO COMO UM INSTRUMENTO LEGÍTIMO E NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O BEM-ESTAR BIOPSICOSSOCIAL DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONSOLIDANDO UMA EDUCAÇÃO COMPROMETIDA COM A DIGNIDADE HUMANA, A EQUIDADE E A CIDADANIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 16:12:50 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | |||
| 13/05/2025 16:17:09 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/05/2025 17:00:00 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 19/05/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/05/2025 09:30:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | |||
| 26/05/2025 17:15:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. | ||
| 05/06/2025 11:19:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | ARQUIVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
05/06/2025 |
RELATÓRIO: 71/2025 |
Projeto de Lei nº 75/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Saúde Mental Escolar no âmbito da rede pública de ensino do município de Sobral-CE, e dá outras providências. |
Matérias |
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05/06/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 72/2025 |
Projeto de Lei nº 75/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Saúde Mental Escolar no âmbito da rede pública de ensino do município de Sobral-CE, e dá outras providências. |
Matérias |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES ESTRUTURADAS DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL VOLTADAS A DISCENTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 2º O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTERSETORIAL, SOB A COORDENAÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, PODENDO CONTAR COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR:
I FOMENTAR A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR PSICOEMOCIONAL DOS EDUCANDOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
II CAPACITAR CONTINUAMENTE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E O MANEJO ADEQUADO DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO NO CONTEXTO ESCOLAR;
III PROMOVER A CULTURA DE CUIDADO, ESCUTA QUALIFICADA, EMPATIA E VALORIZAÇÃO DA VIDA NO AMBIENTE EDUCACIONAL;
IV INTEGRAR AÇÕES EDUCATIVAS E ASSISTENCIAIS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E AS FAMÍLIAS;
V CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR, VIOLÊNCIA, AUTOMUTILAÇÃO, IDEAÇÃO SUICIDA E DEMAIS FATORES QUE COMPROMETEM O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
ART. 4º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO COM BASE NAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO ÀS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL ESCOLAR;
II INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
III RESPEITO À DIVERSIDADE E À SINGULARIDADE DOS SUJEITOS NO AMBIENTE ESCOLAR;
IV PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE ESCOLAR, FAMÍLIAS E USUÁRIOS NA FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES;
V GARANTIA DA CONFIDENCIALIDADE, ÉTICA PROFISSIONAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
ART. 5º PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I OFERTA DE ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS, PSICOSSOCIAIS E DE ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES OU EM EQUIPAMENTOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS);
II IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES FORMATIVAS PERMANENTES VOLTADAS A PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL;
III DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A ESTUDANTES, FAMILIARES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
IV ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
V CRIAÇÃO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E PROTOCOLOS DE ARTICULAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO AS NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA PLENA EXECUÇÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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