AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA FORMATURA LEGAL PARA CUSTEAR FORMATURAS PARA JOVENS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE SOBRAL.
Enfatiza que a formatura é um marco na vida dos estudantes, pois marca a conclusão de um curso e celebra a vitória dos alunos sobre desafios, determinando o início formal da carreira e da vida profissional.
Em seu aspecto de fundo a propositura institui medida que pretende valorizar a qualidade de vida dos estudantes, além de contribuir para que se sintam estimulados para o estudo. Nesse aspecto, a propositura visa aperfeiçoar a prestação do serviço público educação, matéria sobre a qual a Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2025 10:49:41 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANTÔNIO JOSÉ ROMANO | ENVIADO(A) | |
| 16/04/2025 11:05:56 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/04/2025 17:00:00 | LEITURA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/04/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2025 17:15:00 | LEITURA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/04/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA FORMATURA LEGAL VOLTADO A CUSTEAR AS FESTAS DE FORMATURA DE JOVENS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ONDE ENTENDER NECESSÁRIO ESTA LEI PARA A SUA BOA APLICAÇÃO NA CIDADE DE SOBRAL.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
