PROJETO DE LEI: 059/2025
Informações da matéria
Autor: Poder Executivo Municipal
Data: 15/04/2025
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES ASSENTADOS DAS REGIÃO NORTE (AGRINORT) PARA REALIZAÇÃO DA 19º FESTA DO TRABALHADOR DE ARACATIAUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 16:28:20 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 15/04/2025 16:28:49 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/04/2025 17:00:00 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/04/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES ASSENTADOS DA REGIAO NORTE (AGRINORT), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 52.995.022/0001-32, PARA VIABILIZAR PARA REALIZAÇÃO DA 19º FESTA DO TRABALHADOR DE ARACATIAÇU, DISTRITO DE SOBRAL.
'A71° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E NA LEI N° 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES ASSENTADOS DA REGIAO NORTE (AGRINORT), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 52.995.022/0001-32, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA 19º FESTA DO TRABALHADOR DE ARACATIAÇU, DISTRITO DE SOBRAL.
ART. 2° DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.052/2021 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 3° A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES ASSENTADOS DA REGIAO NORTE (AGRINORT)DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
ART. 5° FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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