Ementa

INDICA O SANEAMENTO BÁSICO NA LOCALIDADE DE PAU D'ARCO, DISTRITO DE APRAZÍVEL, SOBRAL-CE.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NA LOCALIDADE DE PAU D'ARCO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CEARÁ, COMO MEDIDA ESSENCIAL À PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DA DIGNIDADE HUMANA E DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.

O SANEAMENTO BÁSICO COMPREENDE UM CONJUNTO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAIS À VIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 (ATUALIZADA PELO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO), INCLUINDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS. A AUSÊNCIA OU PRECARIEDADE DESSES SERVIÇOS EM PAU D'ARCO TEM GERADO IMPACTOS SIGNIFICATIVOS NA SAÚDE DA POPULAÇÃO, NO MEIO AMBIENTE E NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO.

ESTUDOS TÉCNICOS E RELATOS DA COMUNIDADE APONTAM QUE A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO TEM CONTRIBUÍDO PARA A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA, AFETANDO PRINCIPALMENTE CRIANÇAS E IDOSOS, ALÉM DE CAUSAR CONTAMINAÇÃO DE LENÇÓIS FREÁTICOS E CORPOS D’ÁGUA, AGRAVANDO OS PROBLEMAS AMBIENTAIS.

A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO NA LOCALIDADE SE INSERE NOS DEVERES CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 7º, INCISOS I, VI E IX, DA LEI ORGÂNICA DE SOBRAL, SENDO TAMBÉM RESPALDADA PELO ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, BEM COMO PARA ORGANIZAR E PRESTAR DIRETAMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM, COMO O SANEAMENTO.

DO PONTO DE VISTA DA POLÍTICA PÚBLICA, A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, SEGURANÇA SANITÁRIA E CONTROLE SOCIAL, SENDO RECOMENDADA TAMBÉM PELOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU, EM ESPECIAL O ODS 6 – ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO, QUE PREVÊ ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA E SANEAMENTO PARA TODAS E TODOS.

RESSALTA-SE AINDA QUE, ALÉM DOS IMPACTOS POSITIVOS À SAÚDE PÚBLICA, O INVESTIMENTO EM SANEAMENTO BÁSICO VALORIZA O TERRITÓRIO, ESTIMULA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, ATRAI INVESTIMENTOS E PROMOVE JUSTIÇA SOCIAL, REDUZINDO DESIGUALDADES E FORTALECENDO A CIDADANIA.

POR TAIS FUNDAMENTOS, A PRESENTE INDICAÇÃO SE JUSTIFICA COMO PROPOSTA DE INTERESSE PÚBLICO, VIÁVEL E ESTRATÉGICA PARA O BEM-ESTAR COLETIVO, E REFORÇA O COMPROMISSO DO MANDATO PARLAMENTAR COM A DIGNIDADE DA POPULAÇÃO DA LOCALIDADE DE PAU D'ARCO E COM A CONSTRUÇÃO DE UMA SOBRAL MAIS JUSTA, SAUDÁVEL E INCLUSIVA.