Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) JAIBARAS, NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA, SOBRAL-CE

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) JAIBARAS NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA, COM O OBJETIVO DE DESCENTRALIZAR E AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO LOCAL ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME PRECONIZADO PELA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS) E PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

O DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA POSSUI POPULAÇÃO EXPRESSIVA, DISTRIBUÍDA ENTRE A SEDE E COMUNIDADES ADJACENTES, COM DEMANDA CONSTANTE POR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, SOBRETUDO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, E INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CIDADANIA.

ATUALMENTE PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DO CRAS DE REFERÊNCIA OS MORADORES DE RAFAEL ARRUDA PRECISAM SE DESLOCAR ATÉ O DISTRITO DE JAIBARAS, O QUE REPRESENTA OBSTÁCULO CONCRETO À GARANTIA DE DIREITOS, SOBRETUDO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA E MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA.

A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CRAS NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA VISA, PORTANTO:

1)DESCENTRALIZAR O ATENDIMENTO E APROXIMAR OS SERVIÇOS DAS FAMÍLIAS, CONFORME DIRETRIZ FUNDAMENTAL DO SUAS;
2)AMPLIAR A COBERTURA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, COM AÇÕES PREVENTIVAS, INFORMATIVAS E DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SOCIAIS;
3)FACILITAR A INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS EM PROGRAMAS SOCIAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COMO O BOLSA FAMÍLIA E O CADASTRO ÚNICO;
4)ATENDER COM MAIOR QUALIDADE AS ESPECIFICIDADES TERRITORIAIS E SOCIOCULTURAIS DA COMUNIDADE LOCAL.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM SEU TÍTULO VII, CAPÍTULO III, ESTABELECE COMO DEVER DO PODER PÚBLICO ORGANIZAR E MANTER, DE FORMA DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA, A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS E À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL.

DO PONTO DE VISTA ADMINISTRATIVO, A CRIAÇÃO DE UM ANEXO NÃO DEMANDA ESTRUTURA COMPLEXA, PODENDO SER IMPLEMENTADA COM EQUIPE MÍNIMA E ESPAÇO ADEQUADO, POR MEIO DE PARCERIA COM LIDERANÇAS LOCAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E OUTRAS ENTIDADES, OTIMIZANDO O USO DE RECURSOS PÚBLICOS E GARANTINDO EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEXO DO CRAS JAIBARAS NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA CONSTITUI MEDIDA URGENTE, VIÁVEL E SOCIALMENTE RELEVANTE, REAFIRMANDO O COMPROMISSO COM A EQUIDADE TERRITORIAL, A JUSTIÇA SOCIAL E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL.