Ementa

INDICA A ILUMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ANTÔNIO ARISTIDES DE PONTE, NA LOCALIDADE DE OURO BRANCO, NO DISTRITO DE RAFAEL ARRUDA, SOBRAL-CE.

Justificativa

Atualmente a comunidade de Ouro Branco, no distrito de Rafael Arruda, tem uma quadra de esportes para a população local, entretanto, a referida não possui qualquer tipo de iluminação, impossibilitando o uso no período noturno.

É importante ressaltar que o direito ao lazer está na Constituição em seu artigo 6º, caput, artigo 7º, IV, artigo 217, § 3º, e artigo 227. O lazer está inserido no capítulo dos Direitos Sociais, e este, por sua vez, está inserido no Título dos Direitos Fundamentais.

A implementação de iluminação pública no local seria de grande valia para o fomento do lazer aos populares da região, uma vez que os moradores desta área já sofrem com a falta de lazer e entretenimento do local, e uma melhoria na iluminação do referido setor seria fator contribuinte da diminuição dos respectivos itens, além de incentivar o esporte local.

É válido versar ainda que o horário de funcionamento da maioria dos comércios e empresas locais se encerra às 17:00, com isso, para o trabalhador residente naquela localidade, durante a semana não é possível utilizar-se do único meio de lazer acessível: a quadra.

Por tais razões, indicamos a iluminação na localidade, que propiciará melhores condições de lazer para aquela comunidade.