Ementa

INDICA QUE SEJA DESIGNADO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DUAS VEZES POR SEMANA (NO PERÍODO DA MANHÃ) NA CASA DO CIDADÃO AOS MORADORES ORIUNDOS DOS DISTRITOS DE SOBRAL.

Justificativa

Que seja designado o atendimento prioritário duas vezes por semana (no período da manhã) na Casa do Cidadão aos moradores oriundos dos distritos de Sobral. As 50 (cinquenta) senhas disponibilizadas no período da manhã, sendo 20 (vinte) senhas para atendimento prioritária e 30 (trinta) senhas para atendimento convencional (normal), das 8h ás 9h, entregues durante dois dias por semana para o atendimento aos residente oriundo dos distritos de Sobral. A distribuição de senhas entregue nos dias especificados atenderão esse público alvo, com tudo, cessando a demanda deste público e não constando o quantitativo de atendimento essas senhas serão entregues consequentemente aos usuários da sede do município que se encontrarem no local.
Esse dispositivo prioritário busca atender uma solicitação dos inúmeros usuários do sistema que ao se deparar com a não resolução das demandas designados aos CRAS (presentes nos distritos ou que os atendem) são direcionados a Casa do Cidadão que realiza a entrega das senhas por ordem de chegada aos usuários que formam fila na parte externa do equipamento, ou seja, residentes dos distritos não conseguem atendimento pois o público da sede do Município realiza a ocupação das filas em horário que é inviável a chegada antecipada dos usurários provenientes dos distritos, inviabilizando assim seu atendimento.

O Município de Sobral conta com 14 distritos que são de pequeno, médio e grande porte, e cinco deles ficam localizados na região leste, sendo o mais distante deles o distrito de Taperuaba, cerca de 72 km, o mais populoso. O atendimento humanizado (em vez de interações distantes e frias, o conceito propõe uma proximidade que ultrapassa barreiras e facilita a troca de informações), muito tratado na área da saúde não pode ser visto como uma particularidade só dela, tem de ser disseminado e aplicado em vários entes da administração pública, não menos obstante disso, nos equipamentos que fomentam e exercem um trabalho voltado as famílias em situação de vuneralibilidade. A região leste de Sobral conta com um CRAS que "atende" os cinco distritos da região, com tudo, a sede localizada no distrito de Aracatiaçu não consegue suprir a demanda dos demais distritos, a falta de estrutura para atendimento quando feito de forma descentralizada é de uma precariedade sem tamanho.

Muitas dessas famílias oriundas dos distritos são pessoas humildes que por muitas vezes não tem como arcar com passagens e alimentação quando do deslocamento para a sede do município buscando atendimento na Casa do Cidadão, quando chegam ao local percebem que não podem contar com atendimento por conta da demanda absorvida dos usuários da sede, embora ocorra atendimento no período da tarde, sua permanência no local é inviabilizada pela baixa frequência de transportes interdistritais voltado aos seus distritos de origem.
A porta de entrada das famílias para a Política de Assistência Social, para garantir acesso aos direitos sociais das famílias e /ou indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, sendo essas famílias e indivíduos em situação de grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família, ou seja, pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social que estão passando por conflitos familiares e comunitários; desemprego, insegurança alimentar, etc. Esses merecem respeito e um atendimento humanizado que busca oferecer um pouco de dignidade.