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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º – ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, COMPREENDENDO:

I – O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO;

II – O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.


TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º – FICA ESTIMADA A RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO, A PREÇO CORRENTE, EM R$ 194.572.300,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) DESDOBRADA EM:

I – R$ 121.763.040,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E QUARENTA REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL;

II – R$ 72.809.260,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

AT. 3º – AS RECEITAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DISCRIMINADAS, EM ANEXO, A ESTA LEI, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

FONTES VALOR R$
1 – RECEITAS DO TESOURO
1.1 – RECEITAS CORRENTES 152.215.544,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 7.694.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 6.235.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.660.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 133.121.544,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.505.000,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 32.476.756,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 15.106.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 350.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 17.010.756,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS 9.880.000,00

2.1 – RECEITAS CORRENTES 9.880.000,00

TOTAL 194.572.300,00



CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

ART. 4º – A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 194.572.300,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS);

I – NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 121.763.040,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E QUARENTA REAIS);

II – NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 72.809.260,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS);

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


ART. 5º – A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NO PRESENTE TÍTULO APRESENTA, POR CATEGORIA ECONÔMICA, EM ANEXO À ESTA LEI, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. – DESPESAS CORRENTES 130.938.214,00
PESSOAL E ENCARGOS 47.149.860,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 301.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83.487.354,00

2. – DESPESAS DE CAPITAL 63.384.086,00
INVESTIMENTOS 61.262.086,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.122.000,00

3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00
TOTAL 194.572.300,00


CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

ART. 6º – FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZADO A:

I – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE MODO A ATUALIZAR OS VALORES ORÇADOS NESTA LEI, À CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPRESENTADO PELO TOTAL POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MÊS A MÊS, ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA (ITEM II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX;

II – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, ATUALIZADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATÓRIOS, AS DISPONIBILIDADES REFERIDAS NOS ITENS I, II, III E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX;

III – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FINANCEIRAS À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS A SER DEFINIDA NO ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, TENDO COMO LIMITE OS VALORES DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E CONTRATOS CELEBRADOS, E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX.

IV – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A FIM DE AJUSTAR OS ORÇAMENTOS DE ÓRGÃOS REESTRUTURADOS, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INCISO III, DO § 1º DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO 1964, ATÉ O MONTANTE DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.


CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 7º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 32, 33, 35, 36, 37 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, PODENDO OFERECER, EM GARANTIA, PARCELAS DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 167.

ART. 8O – ESTA LEI ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PROGRAMAS E ÀS METAS FISCAIS.

ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., EM 1O DE OUTUBRO DE 2003.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL