Ementa

INDICA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA OU CARRO DE APOIO PARA O CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA LOCALIDADE DE BEIRA DO RIO, NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TORTO, SOBRAL-CE.

Justificativa

A aquisição de uma ambulância ou carro de apoio para o Centro de Saúde da Família da localidade de Beira do Rio é fundamental para garantir o atendimento rápido e eficiente à população local em casos de emergência. Com a melhoria da infraestrutura de transporte de pacientes, será possível oferecer um serviço de saúde mais completo e de qualidade, contribuindo para a promoção do bem-estar e a segurança dos moradores da região.

A disponibilização de uma ambulância ou carro de apoio para atendimento de urgências e emergências em uma comunidade encontra amparo em diversos dispositivos legais e normativos do ordenamento jurídico brasileiro, que garantem o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à efetivação do atendimento pré-hospitalar. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.