INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE RODAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO DE PERMITIR O ACESSO A EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, MEDIANTE CESSÃO TEMPORÁRIA, A PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL QUE APRESENTEM SENILIDADE OU PROBLEMAS DE SAÚDE QUE COMPROMETAM SUA MOBILIDADE.
É NOTÓRIO QUE INÚMERAS PESSOAS NECESSITADAS DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA ADQUIRI-LOS OU LOCÁ-LOS, ENQUANTO OUTROS QUE JÁ FIZERAM USO OS DEIXAM GUARDADOS OU SIMPLESMENTE OS DISPENSAM. COM A CRIAÇÃO DO BANCO, SURGE UM LOCAL ONDE SE PODE DESTINAR AQUILO QUE NÃO MAIS É UTILIZADO, COMO TAMBÉM DISPONIBILIZAR A QUEM TANTO PRECISA.
A PROPOSTA PRETENDE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RECEBA A DOAÇÃO DESTES MATERIAIS E FAÇA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO, UTILIZANDO SEU CADASTRO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL PARA FAZER CORRETAMENTE A DESTINAÇÃO.
ASSIM SENDO, EVIDENCIADA A RELEVÂNCIA DO PROJETO EM EPÍGRAFE, AGUARDA RECONHECIMENTO E APROVAÇÃO PELOS DEMAIS PARES EM PROL DOS BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO DE SOBRAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 15:44:11 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | |||
| 26/03/2025 08:07:29 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 31/03/2025 17:00:00 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/03/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/03/2025 17:20:00 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/03/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | LIDO |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE RODAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM FINALIDADEDE GARANTIR O DIREITO SOCIAL A CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EMPRESTANDO CADEIRAS DE RODAS MULETAS, CADEIRAS DE BANHO, ANDADORES, CAMAS HOSPITALARES, PREFERENCIALMENTE PARA AQUELAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ADQUIRIR.
ART. 2º O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRA DE RODAS SERÁ CRIADO E ADMINISTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DESTINA-SE A DISPOR ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES E DIFICULDADES ESPECIAIS OS DEVIDOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º
ART. 3º OS MATERIAIS REFERIDOS NO PROJETO SERÃO RECEBIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL MEDIANTE DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, CIDADÃOS E ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º PARA MELHOR CONTROLE DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, A SECRETARIA ESCOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É QUEM TERÁ A FUNÇÃO DE CONTROLAR OS EMPRÉSTIMOS DOS EQUIPAMENTOS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ NORMALIZAR OS RECEBIMENTOS DAS DOAÇÕES PARTICULARES, ENTRE OS OUTROS PARCEIROS
ART. 5º PARA TER ACESSO AO MATERIAL, A PESSOA COM NECESSIDADES E DIFICULDADES, MORADOR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEVERÁ FAZER SUA SOLICITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE DE POSSE DE RELATÓRIO MÉDICO, TERAPEUTA OU FISIOTERAPEUTA CONFIRMANDO AS NECESSIDADES DE USO DA CADEIRA E DEMAIS APARELHOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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