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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 627/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CLUBES E SIMILARES QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL SÃO OBRIGADOS A DISPOREM NOS SEUS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS DE VASOS SANITÁRIOS NOS BANHEIROS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

§ 1º - OS ESTABELECIMENTOS ACIMA REFERIDOS DEVERÃO DISPOR DE NO MÍNIMO UM VASO SANITÁRIO EM CADA BANHEIRO PARA DEFICIENTES FÍSICOS, SENDO UM PARA CADA SEXO.

§ 2º - OS VASOS SANITÁRIOS DOS BANHEIROS DEVEM ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO QUANTO À HIGIENE E PROFILAXIA.

ART. 2º - OS CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CLUBES E SIMILARES TÊM O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO ANTERIOR ACARRETARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DE SOBRAL:

ART. 4º - CABERÁ À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VASOS SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2003.





EDMAR/.