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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL, A SER CONCEDIDA ANUALMENTE, POR OCASIÃO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE, EM NÚMERO DE CINCO PARA CADA CATEGORIA, ÀS PESSOAS, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE TENHAM SE DESTACADO NA DEFESA DA MELHORIA DO MEIO AMBIENTE E NA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


PARÁGRAFO ÚNICO - A MEDALHA SERÁ ACOMPANHADA DE DIPLOMA CORRESPONDENTE `À HONRARIA.

ART. 2º - AS CONCESSÕES SERÃO FEITAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, MEDIANTE PROPOSTA DO CONSELHO DA MEDALHA, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS:

I - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, QUE O PRESIDIRÁ;

II - MEMBROS DA COMUNIDADE LIGADAS AO MAIO AMBIENTE.

III - MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»