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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 590/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:


ART. 1º. PERMITE A ABERTURA DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS FICA SUBORDINADO AO RESPEITO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E A OUTRAS PREVISTAS EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHOS, PREVIAMENTE FIRMADOS ENTRE OS RESPECTIVOS INTERESSADOS, DEVENDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COINCIDIR, PELO MENOS, DUAS VEZES NO PERÍODO MÁXIMO DE QUATRO SEMANAS, COM O DOMINGO.

ART. 2º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2003.











EDMAR/.