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PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DE TODA E QUALQUER TAXA, TRIBUTO E IMPOSTO, TODOS OS IMÓVEIS PERTENCENTES À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, EM SOBRAL, DE C/C ARTIGO 150 – ITEM 6 – LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ISENTA DESTA COBRANÇA INSTITUIÇÕES COM FINS CARITATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO CONTIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA A QUE OS REFERIDOS IMÓVEIS SEJAM UTILIZADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE E FINALIDADE ESSENCIAL DA REFERIDA INSTITUIÇÃO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI TERÁ EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 1998.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 30 DE SETEMBRO DE 2003 – SEGUNDA-FEIRA, 08:00:01 H.

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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES – O "AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS