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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 622/2003 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO ACOMPANHA SUA RELATORIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 26 DE SETEMBRO DE 2003.




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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO