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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 627/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DOS CINEMAS, TEATRO, ESTÁGIO, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CLUBES E SIMILARES QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DISPONHAM DE BANHEIROS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, ESTA RELATORIA A PRINCÍPIO LOUVA A INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR, ENTRETANTO, PARA TORNAR O PROJETO VIÁVEL SE FAZ NECESSÁRIO NÃO DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE BANHEIRO E SIM A EXISTÊNCIA DE VASOS SANITÁRIOS NOS BANHEIROS. EM RAZÃO DO EXPOSTO É IMPORTANTE FAZER ALGUMAS EMENDAS:
EMENDA ADITIVA: ONDE CONSTAR BANHEIROS, QUE SEJA SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO VASO SANITÁRIO NOS BANHEIROS.
EMENDAS MODIFICATIVAS:
1- AO § 1º DO ART. 1º:
§1º- OS ESTABELECIMENTOS ACIMA REFERIDOS DEVERÃO DISPOR DE NO MÍNIMO UM VASO SANITÁRIO EM CADA BANHEIRO PARA DEFICIENTES FÍSICOS, SENDO UM PARA CADA SEXO.
2- AO ART. 3º:
ART. 3º- O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO ANTERIOR ACARRETARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DE SOBRAL.
ART. 4º- CABERÁ À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VASOS SANITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NESTA LEI.
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -