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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 620/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE ELIMINE O AR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

É DE RESSALTAR A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, QUANTO A QUERER PRESERVAR OS INTERESSES DO CONSUMIDO, OU SEJA DA POPULAÇÃO. PORÉM, COM VISTA A MATÉRIA, ESTA RELATORIA JUNTAMENTE COM O VEREADOR ISMERINO MENDES, CONTACTOR COM O CHEFE GERAL DO SETOR DE METROLOGIA LEGAL DO IPM-ÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO- DR. LÔBO, ESTE AO SE PRONUNCIAR, NOS ASSEGUROU QUE TODO E QUALQUER APARELHO EXPOSTOS NO MERCADO, QUE VISA ELIMINAR GASES DA ÁGUA NÃO SÃO REGULAMENTADOS, NEM TÃO POUCO AFERIDOS PELO INMETRO, CONFORME FAZ REFERÊNCIA A PORTARIA 246/2000 EXPEDIDA PELO ÓRGÃO. ENFIM, O INMETRO NÃO TEM NENHUMA INGERÊNCIA NESSES ELIMINADORES, OU SEJA, SUA EFICÁCIA NÃO É RECONHECIDA PELO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL.

PORTANTO SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, VISTO QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DOS APARELHOS FORNECIDO PELO MERCADO, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO FEDERAL, INMETRO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -