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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 622/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO ATENDIMENTO DE USUÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

É DE SE RESSALTAR QUE A INTENÇÃO DO VEREADOR-AUTOR É A MAIS NOBRE POSSÍVEL, NO SENTIDO DE EVITAR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO. PORÉM, AO CONCORDAMOS COM O PRESENTE PROJETO, SERIA ADMITIR QUE HÁ UMA DIFERENCIAÇÃO NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A SUA CLIENTA PARTICULAR, AOS CONVENIADOS PRIVADOS E AOS USUÁRIOS DO SUS. A DISCRIMINAÇÃO, EM TODAS AS SUA FORMAS POR SI JÁ É CONDENADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O TRATAMENTO IGUALITÁRIO QUE O AUTOR PROPÕE NO PROJETO APRESENTADO SE ADEQUA AOS PAÍSES SOCIALISTAS, CUJA POPULAÇÃO DISPÕE APENAS DE UM PRESTADOR DE SERVIÇO, NO CASO O PODER PÚBLICO ESTATAL. NO BRASIL, APESAR DE EXISTIR UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GERAL PARA TODA POPULAÇÃO, INDISTINTAMENTE, EXISTEM INÚMEROS PRESTADORES DE SERVIÇO DA INICIATIVA PRIVADA, INCLUSIVE GARANTIDO E ASSEGURADO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 156 AO 200.

PORTANTO SOMOS DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -