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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 590/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 06 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA, ESSENCIALMENTE, ASSEGURAR AO COMERCIO SUA ABERTURA AOS DOMINGOS, RESSALVANDO O RESPEITO AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL E OS PREVISTOS EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS.

INICIALMENTE ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE NA PROPOSITURA, VISTO QUE É COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, ART. 7º, INCISO I DA LOM. ORA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO TOCANTE AS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, NADA OBSTA QUE O MUNICÍPIO DISPONHA DOS DIAS E HORÁRIOS DE SEU FUNCIONAMENTO, FACULTANDO AO COMÉRCIO VAREJISTA SEU FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS.

COM EFEITO, DEVE-SE RESSALTAR QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL VEM REGULARIZAR UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE EM DIVERSOS RAMOS COMERCIAIS, A EXEMPLO OS SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, PADARIAS, ETC., AO TEMPO QUE, FACULTA AOS DEMAIS RAMOS DO COMÉRCIO SUA ABERTURA.

FOI APRESENTADA AO REFERIDO PROJETO TRÊS EMENDAS MODIFICATIVAS, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO LINHARES, QUE SERÃO ANALISADAS A SEGUIR:

A PRIMEIRA E SEGUNDA POSSUEM O MESMO OBJETO, OU SEJA, PROPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA AUTORIZA POR PERMITE NO TEXTO DA EMENTA E ART. 1º DO PROJETO ORIGINAL, ENTRETANTO, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR.

QUANTO A TERCEIRA E ÚLTIMA EMENDA APRESENTADA AO PROJETO EM COMENTO, ESTA SUPRIME O TERMO ACORDO E MODIFICA DE UMA VEZ PARA DUAS VEZES, ALTERNADAMENTE, NO PERÍODO MÁXIMO DE QUATRO SEMANAS O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. ESTA RELATORIA SE POSICIONA, PARCIALMENTE , CONTRÁRIA PELO SEGUINTE QUESTIONAMENTO:

A) QUE, O ACORDO E CONVENÇÕES COLETIVAS SÃO FIGURAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, NÃO ESTANDO O PROJETO FERINDO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL;
B) QUE, É DE GRANDE IMPORTÂNCIA ESTA RELATORIA DEIXAR CLARO QUE O PROJETO EM APREÇO VISA ESSENCIALMENTE ASSEGURAR A LEGALIDADE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ABERTURA DOS COMÉRCIOS VAREJISTAS AOS DOMINGOS, RESGUARDANDO O MÍNIMO DOS DIREITOS TRABALHISTAS JÁ DETERMINADOS EM LEI FEDERAL. ISTO É, OS DIPOSITIVOS TRABALHISTA ASSEGURADOS PELA PROPOSITURA, SÃO GARANTIAS MÍNIMAS ASSEGURADAS POR LEI FEDERAL, SIGNIFICANDO DIZER QUE A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO É EXCLUSIVA DA UNIÃO, PORÉM, NÃO FERINDO OS DIREITOS E GARANTIAS JÁ CONQUISTADAS PELOS TRABALHADORES E CONSOLIDADAS NA COLETÂNEA DAS LEIS TRABALHISTA - CLT PODE ESSES DIREITOS SEREM AMPLIADOS ATRAVÉS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS, DAÍ, ENTÃO, ESTA RELATORIA ACATA PARCIALMENTE A EMENDA PASSANDO A TER O SEGUINTE TEXTO:
"PARÁGRAFO ÚNICO- O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL AOS DOMINGOS FICA SUBORDINADO AO RESPEITO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E A OUTRAS PREVISTAS EM ACORDO E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHOS, PREVIAMENTE FIRMADOS ENTRE OS RESPECTIVOS INTERESSADOS, DEVENDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COINCIDIR, PELO MENOS, DUAS VEZES NO PERÍODO MÁXIMO DE QUATRO SEMANAS, COM O DOMINGO."

FINALMENTE, NOS POSICIONAMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTAS, COM EXCESSÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 010 QUE FOI ACATADA PARCIALMENTE. ISTO POSTO, A ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA LOCAL, TENDO SUA AUTORIA LEGÍTIMA - PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONTEMPLAM OS DIREITOS BÁSICOS DOS TRABALHADORES.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -