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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O "PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERIÁTRICO", NOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CADA UNIDADE DE ATENDIMENTO DISPORÁ DE UM SERVIÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, ESPECIALMENTE CRIADO PARA ESSA FINALIDADE.

ART. 2º - O PROGRAMA SE DESTINA A PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL NA ÁREA GERIÁTRICA, VISANDO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, O TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DA POPULAÇÃO DA TERCEIRA IDADE.

ART. 3º - PARA DAR CUMPRIMENTO A ESSA LEI O PODER EXECUTIVO FIRMARÁ CONVÊNIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE, COM EMPRESAS PRIVADAS E FILANTRÓPICAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DE ISS EM PERCENTAGEM COMPATÍVEL COM AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PARA AS EMPRESAS QUE, NA QUALIDADE DE MANTENEDORAS, ADERIREM AO REFERIDO PROGRAMA.

ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI, BEM COMO SUGERIR À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO OS CRITÉRIOS PARA O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DESTA PROPOSIÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»