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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A FAZER AMPLA DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROGRAMAS EDUCATIVOS PARA A COLETA DE BATERIAS E PILHAS USADAS.

ART. 2º - OS LOCAIS COLETORES, QUE DEVERÃO SER EM TODO O MUNICÍPIO DE SOBRAL, NÃO PODERÃO ADQUIRIR ESTES PRODUTOS EM TROCA DE PAGAMENTO SOB QUALQUER PRETEXTO, FICANDO PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 3º - ESTÃO AUTORIZADOS A FAZEREM A COLETA DE BATERIAS E PILHAS USADAS, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, IGREJAS, SINDICATOS DE CLASSE, CLUBES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EMPRESAS DE ÔNIBUS, PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS.

ART. 4º - TUDO QUE FOR COLETADO SERÁ REPASSADO PARA O MUNICÍPIO, FICANDO ESTE RESPONSÁVEL PELO FIM DADO AO PRODUTO, PODENDO VENDÊ-LO E COM OS RESUTADOS OBTIDOS SERÃO INVESTIDOS EM NOVAS CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»