TORNA OBRIGATÓRIO O 'CURSO BÁSICO DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E TÉCNICAS DE SALVAMENTO A PESSOAS CONFINADAS EM ELEVADORES', AOS PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO BÁSICO DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E TÉCNICAS DE SALVAMENTO A PESSOAS CONFINADAS EM ELEVADORES, AOS PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
ART. 2º - O CURSO DEVERÁ SER MINISTRADO ATRAVÉS DE AULAS PRÁTICAS E TEÓRICAS, ONDE A ENTIDADE E OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS SEJAM CREDENCIADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO APROVADO POR SEU DEPARTAMENTO DE ENSINO.
ART. 3º - O CORPO DE BOMBEIROS, FARÁ PUBLICAR EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO CONTENDO NORMAS DE CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS INTERESSADAS EM MINISTRAR O CURSO.
ART. 4º - OS PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS DEVERÃO ADEQUAR-SE À NOVA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO APÓS A PROMUGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»
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