ASSEGURA AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DO HEMOCE DE SOBRAL, INGRESSOS GRATUITOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DESTA MUNICIPALIDADE, DENTRO DOS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVA DOAÇÃO DE SANGUE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. ______/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:
ARTIGO 1º - ASSEGURA AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DO HEMOCE DE SOBRAL, INGRESSOS GRATUITOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DESTA MUNICIPALIDADE, DENTRO DOS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVA DOAÇÃO DE SANGUE.
ARTIGO 2º - O BENEFÍCIO ASSEGURADO NO "CAPUT" DO ARTIGO ANTERIOR DAR-SE-Á MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO DE SANGUE NO HEMOCE / SOBRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA FORNECIDA PELO MENCIONADO ÓRGÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – FICA ASSEGURADO AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE NESTA MUNICIPALIDADE A AQUISIÇÃO GRATUITA E ANTECIPADA DO INGRESSO, QUANTO ESTE ESTIVER COLOCADO À VENDA EM DIAS E/OU HORAS QUE ANTECEDEM AO EVENTO.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003 – QUINTA-FEIRA, 08:38:01 H.
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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES – O "AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
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