Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ARTIGO 1º - FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS: PITTBULS, FILA, DOBERMAM, ROTTWEILLER, PASTOR ALEMÃO, ENTRE OUTRAS DE GRANDE PORTE, RECONHECIDAMENTE AGRESSIVAS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICARÁ NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE COM O PROPRIETÁRIO O CONDUTOR DOS ANIMAIS DAS RAÇAS MENCIONADAS NO "CAPUT" DO ART. 1º DESTA LEI.

ARTIGO 2º - FICA O PROPRIETÁRIO DO CÃO DAS RAÇAS REFERIDAS NO "CAPUT" DO ART. ANTERIOR, DESTA LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, SUJEITO AOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I – NÃO POSSUIR ANTECEDENTES PENAIS EM CRIMES DE QUALQUER TIPO CONTRA A PESSOA;
II – APRESENTAR CAPACIDADE FÍSICA E PSÍQUICA ATESTADA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;
III - TER MAIORIDADE CIVIL;
IV – EQUIPAR O ANIMAL DE COLEIRA E MORDAÇA AO CONDUZI-LO EM VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE AJUNTAMENTO DE PESSOAS;
V – NÃO PERMITIR A CIRCULAÇÃO DESSES ANIMAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS, QUADRAS ESPORTIVAS, CALÇADÕES, ETC.).
VI – MANTER ATUALIZADA A VACINA DO ANIMAL.
VII – LICENCIAR O ANIMAL NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO;
VIII – TER ATESTADO DO PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO, LEGALMENTE HABILITADO, SOBRE A CONDIÇÃO DE SANIDADE DO CÃO.
IX – OS ATESTADOS QUE TRATAM OS INCISOS II E VIII TERÃO VALIDADE DE 01 (HUM) ANO.

ARTIGO 3º - FICA O CONDUTOR DO CÃO DAS RAÇAS REFERIDAS NO "CAPUT" DO ART. 1º, DESTA LEI, OBRIGADOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, AOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I – NÃO POSSUIR ANTECEDENTES PENAIS EM CRIMES DE QUALQUER TIPO CONTRA A PESSOA;
II – APRESENTAR CAPACIDADE FÍSICA E PSÍQUICA ATESTADA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, QUE TERÁ VALIDADE DE 01 (HUM) ANO ;
III - TER MAIORIDADE CIVIL;
IV – EQUIPAR O ANIMAL DE COLEIRA E MORDAÇA AO CONDUZI-LO EM VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE AJUNTAMENTO DE PESSOAS;
V – NÃO PERMITIR A CIRCULAÇÃO DESSES ANIMAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS, QUADRAS ESPORTIVAS, CALÇADÕES, ETC.).
VI – TRAZER SEMPRE CONSIGO O CARTÃO DE VACINA DO ANIMAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
VII – O ATESTADO QUE TRATA O INCISO II TERÁ VALIDADE DE 01 (HUM) ANO.

ARTIGO 4º - POR INFRIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISOS I, II E III; E ARTIGO 3º, INCISOS I, II, E III, ACARRETARÁ A PERDA DO ANIMAL, QUE FICARÁ SOB A GUARDA DO CENTRO DE ZOONOSES DE SOBRAL, PARA POSTERIOR DOAÇÃO.

ARTIGO 5º - POR INFRIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISOS IV, V, VI, VII E VIII; E ARTIGO 3º, INCISOS IV, V, VI, ACARRETARÁ A APREENSÃO DO ANIMAL ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO, E MULTA NO VALOR DE 01 (HUM) SALÁRIO.

ARTIGO 6º - NA REINCIDÊNCIA DAS INFRIGÊNCIAS AO "CAPUT" DO ARTIGO ANTERIOR, ACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS, E APREENSÃO DO ANIMAL, ATÉ A SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

ARTIGO 7º - FICA ESTABELECIDO A COMPETÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, DE CONF. C/ A LEI MUNICIPAL DE Nº 0092/97, "CAPUT" DO ARTIGO 2º, INCISO II, PARA NOTIFICAR, MULTAR E APLICAR AS DEMAIS COMINAÇÕES ATRIBUÍDAS NESTA LEI.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003 – QUINTA-FEIRA, 08:38:01 H.

_____________________________________
JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES – O "AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS