INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH.
A seguinte solicitação é de extrema relevância, diante das situações de pessoas portadoras de alguma deficiência física e até mesmo com transtornos do espectro autista (tea) e tdah, onde lutam diariamente com suas respectivas limitações, fazendo com que seus familiares também passem por desafios, sendo eles mais fáceis, outros mais árduos, mas sempre tendo que ter todo os cuidados necessários e despesas para aqueles beneficiários. Importante ressaltar que essa isenção de IPTU irá beneficiar diversas pessoas e até mesmo em alguns casos, familiares que são responsáveis pelos os mesmos dentro do Município.
Nesse sentido, possibilitando melhorar a qualidade e as oportunidades na vida dos portadores do Espectro Autista (Tea), portadores de Deficiências Físicas e Tdah, nada mais justo que a isenção de Tributos em conformidade com jurisprudência do STF, in verbis: RE 758434:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 289/2010 QUE REVOGA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 282/2010 QUE INSTITUIU TRIBUTO. ORÇAMENTO PÚBLICO. PRECENDENTES. DESCABIMENTO DO RECURSO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART.102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N° 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO: Relatório
1.Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a,c e d, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar Municipal n° 289, de 24/09/2012, que revoga lei anterior, que havia instituído a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Norma que contêm natureza tributária e não orçamentária – Competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo para legislar sobre matéria tributária – Entendimento pacificado no C.STF- Vício de iniciativa não configurado – Ação improcedente".
Desde já, espero que esta solicitação seja vista com bons olhos e seja devidamente realizada, tendo em vista que os Direitos são para todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 16:41:52 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: GEORGE ALAN FERREIRA VERAS | ENVIADO(A) | |
| 19/02/2025 09:52:25 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/02/2025 17:00:00 | LEITURA | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/02/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/02/2025 17:15:00 | LEITURA | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/02/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) AO IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE OU RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, CÔNJUGE E/OU FILHOS DOS MESMOS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS FISÍCAS, TDAH E TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).
PARÁGRAFO ÚNICO: A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONCEDIDA SOMENTE PARA UM ÚNICO IMÓVEL DO QUAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIAS FISÍCAS, TDAH E TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), SEJA PROPRIETÁRIO/DEPENDENTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E QUE SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO DO REFERIDO IMÓVEL, TENDO QUE A ISENÇÃO QUE TRATA NESTE CAPUT SERÁ CONCEDIDA SOMENTE PARA QUEM TIVER RENDA FAMILIAR TOTAL DE ATÉ 05(CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 2º PARA TER DIREITO À ISENÇÃO, O REQUERENTE DEVE APRESENTAR CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DE QUE, SENDO PORTADOR DA DOENÇA OU DEFICIÊNCIA, É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA:
II - QUANDO O IMÓVEL FOR ALUGADO, CONTRATO DE LOCAÇÃO NO QUAL CONSTE O REQUERENTE COMO PRINCIPAL LOCATÁRIO;
III - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (CÉDULA DE IDENTIDADE/ RG) E/OU CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) E, QUANDO O DEPENDENTE DO PROPRIETÁRIO FOR A PESSOA COM TEA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU TDAH, JUNTAR DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE SE COMPROVAR O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA (CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO E/OU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA);
IV - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DO DEPENDENTE COM TEA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU TDAH QUANDO HOUVER;
V-CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);
VI- ATESTADO MÉDICO DA PESSOA COM TEA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU TDAH FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO:
A) DIAGNÓSTICO EXPRESSIVO DA DOENÇA (ANATOMOPATOLÓGICO);
B) ESTÁGIO CLÍNICO ATUAL;
C) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID);
D)CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
ART. 3º A INSERÇÃO DO IMPOSTO QUE TRATA A PRESENTE PROJETO, DEVERÁ SER SOLICITADA VIA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM OS DOCUMENTOS CITADOS NO ARTIGO ACIMA;
ART. 4º OS BENEFICIADOS DA ISENÇÃO QUE ULTRAPASSAREM A RENDA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, REALIZAR PAGAMENTO COM UMA MAIOR PORCENTAGEM DE DESCONTO, JÁ QUE O MESMO NÃO SERÁ ISENTO 100%;
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PRESENTE PROJETO NO QUE COUBER;
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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