Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI NO BAIRRO BELCHIOR (BOA VIZINHANÇA), SOBRAL-CE.

Justificativa

A PRESENTE SUGESTÃO É UMA REIVINDICAÇÃO DA POPULAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO. DESTAQUE-SE QUE OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E O FORTALECIMENTO DAS COMUNIDADES.
NO BAIRRO BELCHIOR, A NECESSIDADE DE UM CENTRO EDUCATIVO É AINDA MAIS URGENTE, UMA VEZ QUE O LOCAL NÃO POSSUI NENHUMA UNIDADE DE ATENDIMENTO INFANTIL E A POPULAÇÃO ENFRENTA DIFICULDADES DEVIDO À DISTÂNCIA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NA CIDADE. ESSA SITUAÇÃO COMPROMETE O ACESSO DAS CRIANÇAS A UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 REFORÇA A IMPORTÂNCIA DESSE DIREITO. O ARTIGO 6º ESTABELECE A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL, ESSENCIAL PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE HUMANA. O ARTIGO 205 DETERMINA QUE A EDUCAÇÃO VISA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, ENQUANTO O ARTIGO 208, INCISO IV, OBRIGA O ESTADO A GARANTIR O ATENDIMENTO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS. ALÉM DISSO, O ARTIGO 227 COLOCA COMO PRIORIDADE ABSOLUTA O DIREITO DAS CRIANÇAS À EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SENDO DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ESSE CUMPRIMENTO.
PORTANTO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO BELCHIOR É UMA DEMANDA LEGÍTIMA DA POPULAÇÃO, NECESSÁRIA PARA GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS CRIANÇAS E FACILITAR A VIDA DAS FAMÍLIAS, QUE HOJE SOFREM COM A FALTA DE ACESSO A UMA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA E DE QUALIDADE.