DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, AGREMIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa garantir a inclusão de templos religiosos, associações de bairro, associações desportivas e outras entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água e saneamento básico no município de Sobral. Essas instituições desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar social, oferecendo suporte comunitário, atividades recreativas e assistência social. A aplicação da tarifa social para essas entidades representa um reconhecimento de sua relevância para a comunidade e visa reduzir os custos operacionais, permitindo que possam continuar desempenhando suas atividades em benefício da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2025 12:03:37 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 17/02/2025 14:47:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2025 17:00:00 | LEITURA | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/02/2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/02/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | |
| 25/02/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/04/2025 11:00:00 | RETORNO DAS COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Oscar Spindola Rodrigues Júnior |
Prefeito Municipal de Sobral |
Sobral |
Vossa Senhoria Gustavo Judhar Ferreira Ribeiro |
SEPLAG |
Sobral |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/04/2025 |
RELATÓRIO: 37/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 - Dispõe sobre a inclusão de templos religiosos, agremiações e entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água tratada e saneamento básico no município de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
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11/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 37/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 - Dispõe sobre a inclusão de templos religiosos, agremiações e entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água tratada e saneamento básico no município de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
ART. 1º FICAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL AS SEGUINTES ENTIDADES:
I - OS TEMPLOS RELIGIOSOS;
II - AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO;
III - AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS;
IV - OUTRAS AGREMIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO DEVERÁ APLICAR AS TARIFAS SOCIAIS PREVISTAS PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA ÀS ENTIDADES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A SUA DEVIDA APLICAÇÃO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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