PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : 002/2025
Informações da matéria
Autor: FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE
Data: 17/02/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, AGREMIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2025 12:03:37 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 17/02/2025 14:47:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2025 17:00:00 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/02/2025. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 20/02/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 25/02/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2025 11:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | ARQUIVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Oscar Spindola Rodrigues Júnior |
Prefeito Municipal de Sobral |
Sobral |
Vossa Excelência Gustavo Judhar Ferreira Ribeiro |
Procurador Geral do Município |
Sobral |
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/04/2025 |
RELATÓRIO: 37/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 - Dispõe sobre a inclusão de templos religiosos, agremiações e entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água tratada e saneamento básico no município de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
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11/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 37/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 - Dispõe sobre a inclusão de templos religiosos, agremiações e entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água tratada e saneamento básico no município de Sobral, e dá outras providências. |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º FICAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL AS SEGUINTES ENTIDADES:
I - OS TEMPLOS RELIGIOSOS;
II - AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO;
III - AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS;
IV - OUTRAS AGREMIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO DEVERÁ APLICAR AS TARIFAS SOCIAIS PREVISTAS PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA ÀS ENTIDADES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A SUA DEVIDA APLICAÇÃO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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