Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIGITAIS PARA COMUNICAÇÃO ENTRE A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E OS VEREADORES.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2025

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIGITAIS PARA COMUNICAÇÃO ENTRE A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E OS VEREADORES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA REGULAMENTADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIGITAIS, ESPECIALMENTE O APLICATIVO WHATSAPP OU PLATAFORMAS SIMILARES, BEM COMO O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR) PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, CONVOCAÇÕES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS ENTRE A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E OS VEREADORES.

ART. 2º - AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS REALIZADAS POR MEIOS DIGITAIS PODERÃO SER ENCAMINHADAS:

I. POR MEIO DO GRUPO OFICIAL DENOMINADO COMUNICAÇÕES PRESIDÊNCIA, CRIADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE SOMENTE A PRESIDÊNCIA E O SETOR LEGISLATIVO PODERÃO ENVIAR MENSAGENS.

II. DIRETAMENTE AO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR INDIVIDUAL DE CADA VEREADOR, PREVIAMENTE INFORMADO AO SETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.

III. ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR), GARANTINDO A TRANSPARENCIA E O ACESSO PÚBLICO AS INFORMACÕES.

ART. 3º - CADA VEREADOR DEVERÁ INFORMAR AO SETOR LEGISLATIVO O NÚMERO DE SEU TELEFONE CELULAR OFICIAL, POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO OU OUTRO MEIO DEFINIDO PELA SECRETARIA LEGISLATIVA.

§ 1º É RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR MANTER ATUALIZADO O NÚMERO INFORMADO, COMUNICANDO FORMALMENTE QUAISQUER ALTERAÇÕES.

§ 2º AS MENSAGENS ENVIADAS PARA O NÚMERO REGISTRADO SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS E EFICAZES, MESMO QUE O VEREADOR NÃO TENHA COMUNICADO EVENTUAL ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE.

ART. 4º - PARA GARANTIR A VALIDADE ADMINISTRATIVA E JURÍDICA DAS COMUNICAÇÕES DIGITAIS, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I. AS MENSAGENS ENVIADAS POR MEIO DO GRUPO OFICIAL COMUNICAÇÕES PRESIDÊNCIA OU AO NÚMERO INDIVIDUAL DO VEREADOR TERÃO VALIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO SEU O ENVIO.

III. O SETOR LEGISLATIVO SERÁ RESPONSÁVEL POR MANTER OS REGISTROS DAS COMUNICAÇÕES DIGITAIS, COM COMPROVAÇÃO DE ENVIO E, QUANDO APLICÁVEL, DE RECEBIMENTO.

ART. 5º - O ENVIO DE INFORMAÇÕES EM MEIO FÍSICO (DOCUMENTOS IMPRESSOS) SERÁ RESERVADO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE IMPOSSIBILITEM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DIGITAIS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA DO VEREADOR OU POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENVIO ELETRÔNICO.

ART. 6º - CABERÁ À SECRETARIA LEGISLATIVA:

I. GERENCIAR E MANTER ATUALIZADA A LISTA DE CONTATOS DOS VEREADORES.

II. GARANTIR O ARQUIVAMENTO E A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DIGITAL.

III. ASSEGURAR SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS, OBSERVANDO AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

IV. PRESTAR SUPORTE TÉCNICO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO DAS COMUNICAÇÕES DIGITAIS.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2025.

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FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE

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FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

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JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

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ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO