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MENSAGEM Nº _____ , DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE “ALTERA A LEI N° 818, DE 02 DE MAIO DE 2008 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.”

O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA TEM O OBJETIVO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS A FIM DE CORRIGIR DISTORÇÕES NA REFERIDA LEI COM O OBJETIVO DE MELHORAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E PÔR FIM A PRIVILÉGIOS, ALÉM DISSO, VISA ATENDER AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, QUE ENFRENTA DESAFIOS NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

1905013335EXMO. SENHOR.

VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE).

020000EXMO. SENHOR.

VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE).

PROJETO DE LEI Nº. , DE DE 2025.

ALTERA A LEI N° 818, DE 02 DE MAIO DE 2008 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. O ARTIGO 3º, INCISO XV, DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

XV – REALIZAR A SEGURANÇA PESSOAL DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E OUTRAS AUTORIDADES PÚBLICAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO;

ART. 2º. O ARTIGO 14, CAPUT E OS §1º E §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14 A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL SERÁ COMANDADA POR UM COMANDANTE GERAL, DE PROVIMENTO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESCOLHIDO DENTRE OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DETENTOR DA PATENTE DE INSPETOR OU SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE.

§1º SE O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE COMANDANTE GERAL FOR DETENTOR DA PATENTE DE INSPETOR DE 2ª CLASSE OU SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE, ESTE AUTOMATICAMENTE SERÁ PROGREDIDO MERITORIAMENTE PARA A PATENTE DE INSPETOR DE 1ª CLASSE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DISPENSANDO-SE A OBSERVÂNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO NA FUNÇÃO ANTERIOR.

§ 2º NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE UM SERVIDOR EFETIVO DETENTOR DA PATENTE DE INSPETOR E SUBINSPETOR 1ª CLASSE, PODERÁ SER ESCOLHIDO DENTRE OS DETENTORES DA PATENTE DE SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE.

[...]

ART. 3º. FICA CRIADO O CARGO DE SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, VINCULADO A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE SUBCOMANDANTE, QUE FOR DETENTOR DA PATENTE DE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE, ESTE AUTOMATICAMENTE SERÁ PROGREDIDO MERITORIAMENTE A PATENTE DE INSPETOR DE 2ª CLASSE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DISPENSANDO-SE A OBSERVÂNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO NA FUNÇÃO ANTERIOR.

ESTA LEI ORDINÁRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE ________DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL