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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO COMO TAMBÉM OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 968/2009, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º AS EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, ÀS PESSOAS QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, ACESSO AOS ASSENTOS DE PRIORIDADE.

ART. 3º FICA GARANTIDO EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU DE USO COLETIVO, PARA AS PESSOAS QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, O DIREITO A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS.

ART. 4º O BENEFÍCIO OBJETO DESTA LEI SOMENTE SERÁ VÁLIDO NO PERÍODO EM QUE ESTIVER SENDO REALIZADO UM OU MAIS DOS TRATAMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI ESTABELECENDO NORMAS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

OBSERVA-SE QUE NEM TODAS AS PESSOAS ESTÃO SENSÍVEIS OU ATENTAS PARA IMPORTÂNCIA DE PRIORIDADE DO PACIENTE QUE SOFRE DE CÂNCER, PROBLEMAS RENAIS OU UTILIZAM UMA BOLSA DE COLOSTOMIA.

O TRATAMENTO DOLOROSO DESSAS PESSOAS QUE MUITAS VEZES POBRES E SEM DINHEIRO PARA CUSTEIO DE TAXI, SÃO OBRIGADAS ENFRENTAR TRANSPORTES E FILAS QUE PARA QUEM PASSA POR ESSE PROBLEMA, SÃO VERDADEIRAS VIA-CRÚCIS.

MUITAS DAS VEZES ESSES PACIENTES PASSAM HORAS NOS HOSPITAIS REALIZANDO PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AO SAIR DESTE VOLTAM A REALIZAR SEUS AFAZERES, SEJA IR A UM BANCO, MERCADO.

ESSE PROJETO VISA TORNAR A VIDA DESSAS PESSOAS MENOS PENOSAS, VISANDO UMA QUALIDADE DE VIDA. NOTORIAMENTE NÃO HÁ MUITO QUE SE ARGUMENTAR QUANTO DA IMPORTÂNCIA DA PROPOSITURA, JÁ QUE SE TRATA DE UMA VANTAGEM CONCEBIDA A ESTAS PESSOAS, QUE NA MAIORIA DAS VEZES NÃO SÃO VISTAS E TEM DIREITOS RECONHECIDOS CONFORME PRECONIZA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, EM SEU ARTIGO PRIMEIRO.

ASSIM, CONTO COM A AJUDA DE MEUS PARES NESTA CASA AUGUSTA PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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