Corpo da matéria

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO “PROGRAMA MÚSICA PRATA DA CASA”, QUE AUTORIZA A PREFERÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS, EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º AUTORIZA A PREFERÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS PARA A ABERTURA DOS SHOWS, APRESENTAÇÕES MUSICAIS OU CULTURAIS DE QUALQUER GÊNERO, FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS:

§ 1º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI SÃO CONSIDERADOS ARTISTAS OU GRUPO MUSICAL LOCAIS, AQUELE SEDIADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INDEPENDENTE DA NACIONALIDADE OU NATURALIDADE DOS ARTISTAS.

§ 2º NA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR O ESTABELECIDO NO § 1º DESTE ARTIGO, ADMITE-SE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS ESTRANGEIROS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM QUE OCORRE O SHOW OU A APRESENTAÇÃO MUSICAL.

ART. 2º A FISCALIZAÇÃO DA OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO PREVISTA IMPLICA A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS.

ART 3 º FICA A SECRETARIA DE CULTURA AUTORIZADO A ORGANIZAR JUNTO AOS ARTISTAS LOCAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARA CRIAR A PAUTA DE APRESENTAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS PROMOVENDO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO DOS GRUPOS OU ARTISTAS OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSTA TEM POR OBJETIVO ESTABELECER UM MECANISMO QUE GARANTA ESPAÇO PARA A DIVERSIDADE DA PRODUÇÃO MUSICAL SOBRALENSE E, MAIS ESPECIFICAMENTE, PARA O ARTISTA LOCAL, QUE TANTA DIFICULDADE ENCONTRA PARA EXPOR O SEU TRABALHO.

OS ARTISTAS LOCAIS AINDA NÃO CONSAGRADOS, ESPECIALMENTE OS QUE VIVEM LONGE DOS GRANDES CENTROS URBANOS, ENCONTRAM POUCO OU NENHUM ESPAÇO NA MÍDIA – CUJA PROGRAMAÇÃO SE APOIA EM INTERESSES MAIS COMERCIAIS QUE ARTÍSTICOS OU CULTURAIS – E, POR CONSEQUÊNCIA, TÊM VISIBILIDADE RESTRITA.

OS GRANDES PATROCINADORES DA CULTURA PREFEREM ASSOCIAR SEUS PRODUTOS A ARTISTAS QUE TENHAM ALCANCE NACIONAL E RECONHECIMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, NOSSA PROPOSTA BUSCA CORRIGIR ESSA DISTORÇÃO E AMPLIAR O VALOR SOCIAL DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA CULTURA, CRIANDO, PARA AQUELES QUE DELE SE BENEFICIARAM A CONTRAPARTIDA DA CONTRATAÇÃO DOS QUE SE ENCONTRAM APARTADOS DA MESMA OPORTUNIDADE.

ASSIM, NOSSO OBJETIVO É INCENTIVAR E VALORIZAR ESSES ARTISTAS QUE MORAM EM SOBRAL, FOMENTANDO A CULTURA LOCAL

DESDE MODO, SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA PARA A CULTURA LOCAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR