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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADO O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO, CONTENDO DADOS COM NOTAS E FREQUÊNCIA, SENDO DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE UM PORTAL DO ALUNO, LOCALIZADO NO SITE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SIGILO DOS DADOS DEVERÁ SER GARANTIDO, DE FORMA QUE POSSAM SER ACESSADOS SOMENTE PELO PRÓPRIO ALUNO E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.

ART. 2º CABERÁ À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORGANIZAR, PROGRAMAR E IMPLANTAR O BOLETIM ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 3º AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE DADOS COM AS INFORMAÇÕES QUE IRÃO GERAR O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO.

ART. 4º O BOLETIM ELETRÔNICO DEVERÁ CONTER NOME DA ESCOLA, NOME COMPLETO DO ALUNO, SÉRIE, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO ETC., E NO BANCO DE DADOS COM AS INFORMAÇÕES DEVERÁ CONTER O TOTAL DE FALTAS MENSALMENTE E NOTAS POR UNIDADE EM CADA DISCIPLINA.

ART. 5º AS ESCOLAS DEVERÃO FORNECER AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO ALUNOS, NO MOMENTO DA MATRÍCULA, UMA CARTILHA EXPLICANDO DETALHADAMENTE, COMO PROCEDER PARA ACESSAR O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º OS ALUNOS MAIORES DE IDADE TERÃO ACESSO DIRETO AOS SEUS RESPECTIVOS BOLETIM ELETRÔNICO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO JUSTIFICA-SE ATRAVÉS DE PESQUISAS QUE COMPROVAM QUE O ACOMPANHAMENTO DOS PAIS NA VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, POIS A FORMAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS É UMA AÇÃO COMPARTILHADA.

A ESCOLA É O PRIMEIRO ESPAÇO SOCIAL EM QUE A CRIANÇA PASSA A CONVIVER COTIDIANAMENTE E INTERAGIR COM UM UNIVERSO MAIS AMPLO DE RELAÇÕES, ASSUMINDO, PORTANTO, NOVOS PAPÉIS SOCIAIS.

MAS, A FAMÍLIA NÃO PODE ABRIR MÃO DA SOCIALIZAÇÃO PRIMÁRIA, CONSTRUINDO, NO SEU COTIDIANO, VALORES, REGRAS DE CONVIVÊNCIA, LIMITES E REFERÊNCIAS QUE ESTRUTURAM O FILHO COMO INDIVÍDUO. SEGUNDO UM ESTUDO PUBLICADO NO JOURNAL OF FAMILY PSYCHOLOGY, DA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE PSICOLOGIA, AS CRIANÇAS QUE SÃO ACOMPANHADAS PELOS PAIS TÊM MELHOR DESEMPENHO ESCOLAR E MAIOR ESTABILIDADE EMOCIONAL.

O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SAEB) TAMBÉM APONTOU QUE NAS ESCOLAS QUE CONTAM COM A PARCERIA DOS PAIS, ONDE HÁ TROCA DE INFORMAÇÕES COM O DIRETOR E OS PROFESSORES, OS ALUNOS APRENDEM MELHOR.

A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM ESCOLAR NA INTERNET, ASSIM COMO A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS, IRÁ FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DOS PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O BOLETIM ONLINE FACILITA A CONSULTA DE NOTAS E PRESENÇAS PELOS ALUNOS, MANTENDO TODOS INFORMADOS DO RENDIMENTO ESCOLAR OBTIDO NO BIMESTRE CONSULTADO.

DESTE MODO, O ALUNO TAMBÉM PODE PLANEJAR A RECUPERAÇÃO EM ALGUMA MATÉRIA EM QUE ESTEJA COM DIFICULDADE, OU AINDA, CONTROLAR SUAS FALTAS EM DETERMINADA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE MAIO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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