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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIA O PROGRAMA “VER, OUVIR E APRENDER” QUE DISPÕE SOBRE EXAMES DE AUDIOMETRIA E DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE EXAMES DE OTORRINOLARINGOLÓGICOS (AUDIOMETRIA) E OFTALMOLÓGICOS (EXAME DE VISTA) NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONSOANTE ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AVALIAÇÃO MÉDICA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO VISA DETERMINAR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS DOS ALUNOS PARA QUE NÃO HAJA COMPROMETIMENTO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES.

ART. 2º. OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS ANUALMENTE NO INÍCIO DO ANO LETIVO.

ART. 3º. O RESULTADO DOS EXAMES REALIZADOS DEVERÁ SER DEVIDAMENTE REGISTRADO NA FICHA DO ALUNO PARA ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS EXAMES SOLICITADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REGISTRO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER PADRONIZADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO CONSTAR OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO E DE SEU RESPONSÁVEL, ASSIM COMO O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO MÉDICA CONTENDO AS ANOTAÇÕES REFERENTES À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE QUE TRATA ESTA LEI.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 4º. NA AVALIAÇÃO MÉDICA DO CORPO DISCENTE E NA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA FICHA DO ALUNO, DEVEM SER REGISTRADOS OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EXAMES EFETUADOS DA INSPEÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA E OFTALMOLÓGICA:

I - REALIZAÇÃO DE EXAME DE AUDIOMETRIA PARA A DETECÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE PERDA OU DE LESÃO AUDITIVA;

II – REALIZAÇÃO DE EXAME DE VISTA PARA A DETECÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE PERDA OU DE LESÃO OCULAR;

III - INDICAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA, DO USO DE PRÓTESE AUDITIVA.

IV – INDICAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA, DO USO DE ÓCULOS OU LENTES OCULARES.

ART. 5º. PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVISTOS NESTA LEI, A DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ENCAMINHARÃO OS ALUNOS MATRICULADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO OU VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE ACORDO COM PROGRAMAÇÃO PREVIAMENTE DETERMINADA.

PARÁGRAFO ÚNICO – PODERÃO SER DISPENSADOS DOS EXAMES OS ALUNOS CUJOS RESPONSÁVEIS COMPROVEM A REALIZAÇÃO DOS MESMOS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO DA SUA EXIGÊNCIA E DESDE QUE ATENDAM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR A RESPECTIVA INFORMAÇÃO NA FICHA DO ALUNO.

ART. 6º. NAS AVALIAÇÕES DEVE HAVER INDICAÇÃO DO USO PRÓTESE AUDITIVA OU UTILIZAÇÃO DE ÓCULOS/LENTES OCULARES, QUE DEVE SER PASSADA À DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, QUE NOTIFICARÁ OS RESPONSÁVEIS PELO ALUNO, SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CORREÇÃO DA DEFICIÊNCIA DETECTADA.

ART. 7º. OS ALUNOS SUBMETIDOS AOS EXAMES E QUE APRESENTAREM DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS OU OFTALMOLÓGICAS, TERÃO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA POR PARTE DOS ORGANISMOS DE SAÚDE COMPETENTES.

ART. 8º. PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DEFINIDOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, DEVE ESTABELECER O DESDOBRAMENTO NORMATIVO DESTA LEI E A FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PROGRAMAÇÃO DE VISITA MÉDICA, VISANDO A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU FIEL CUMPRIMENTO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 9º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DO USO DE PRÓTESE AUDITIVA OU AQUISIÇÃO DE ÓCULOS/LENTES OCULARES, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO POSSUAM RECURSOS FINANCEIROS PARA A SUA AQUISIÇÃO.

ART. 10. É FACULTADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS MUNICÍPIOS, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LIGADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OUTROS ÓRGÃOS PARA O FIM A QUE SE DESTINA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTE ARTIGO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE EXAMES DE AUDIOMETRIA E EXAME OFTALMOLÓGICO, CONHECIDO, RESPECTIVAMENTE, COMO TESTE DE ACUIDADE AUDITIVA E EXAME DE VISTA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL VISA DETERMINAR QUE OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL POSSAM PASSAR POR EXAMES DE AUDIOMETRIA. A AUDIOMETRIA É UM EXAME QUE AVALIA A AUDIÇÃO DAS PESSOAS, QUANDO DETECTA QUALQUER ANORMALIDADE AUDITIVA, O REFERIDO EXAME PERMITE MEDIR O SEU GRAU E TIPO DE ALTERAÇÃO, ASSIM COMO ORIENTA AS MEDIDAS PREVENTIVAS OU CURATIVAS A SEREM TOMADAS, EVITANDO ASSIM O AGRAVAMENTO. ENQUANTO O EXAME OFTALMOLÓGICO SERVE PARA AVALIAR TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OLHO, O QUE ENVOLVE A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE VISUAL DA PESSOA, MEDIÇÃO DA PRESSÃO NO OLHO, AVALIAÇÃO DAS VIAS LACRIMAIS E CARACTERÍSTICAS DA RETINA, POR EXEMPLO.

ESTE EXAME SÓ PODE SER REALIZADO POR UM PROFISSIONAL HABILITADO, POIS SÃO ESTES QUE PODEM ORIENTAR CORRETAMENTE TODAS AS ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O EXAME DE AUDIOMETRIA SERVE COMO BASE PARA DIAGNOSTICAR A NECESSIDADE DO USO DE APARELHO AUDITIVO E, SE NECESSÁRIO, O TIPO DE APARELHO QUE PODERÁ AJUDAR O PORTADOR DA DEFICIÊNCIA A OUVIR MELHOR, JUSTAMENTE NA FASE INICIAL DE APRENDIZADO. ENQUANTO O EXAME OFTALMOLÓGICO SERVE PARA DIAGNOSTICAR DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÓCULOS/LENTES OCULARES OU OUTRA INTERVENÇÃO ESPECÍFICA, SENDO FUNDAMENTAL PARA A CONDIÇÃO DO ALUNO TER AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO REPASSADO.

TAL MEDIDA É DE SUMA IMPORTÂNCIA DIANTE DA CRESCENTE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS (CELULAR, NOTEBOOKS, TVS, ETC) QUE AS CRIANÇAS USAM NO SEU DIA-A-DIA SENDO PREJUDICIAL SOBREMANEIRA TANTO NO APARELHO AUDITIVO COMO TAMBÉM NOCIVO À VISUAL OCULAR DE NOSSAS CRIANÇAS. DAÍ, A NECESSIDADE URGENTE DE DESCOBRIR TAL DEFICIÊNCIA TANTO OCULAR COMO AUDITIVO PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.

ASSIM, SOLICITAMOS DOS NOBRES PARES A DEVIDA APROVAÇÃO DESTE BRILHANTE PROJETO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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