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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO:___________/2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIA AREA DESTINADA A INSTALACÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PERMANENTES NA FORMA QUE INDICA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1° FICA OBRIGADO AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PERMANENTES, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, BEM COMO PRÓXIMOS AOS PONTOS DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OBRIGATORIEDADE DO CAPUT É ESTABELECIDA EM CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E NAS REFORMAS DAS PRAÇAS JÁ EXISTENTES COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR À 900 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS).

ART. 2° OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NAS ÁREAS REFERIDAS NO ART. 1° DEVERÃO SER FRANQUEADOS A TODOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO.

ART. 3° PODERÁ O PODER PÚBLICO ESTABELECER PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO PARA A CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS.

ART. 4° A PADRONIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS SERÁ DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O INSUFICIENTE NÚMERO DE BANHEIROS PÚBLICOS PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL VEM GERANDO SITUAÇÕES ABSOLUTAMENTE REPROVÁVEIS SOB O PONTO DE VISTA DA EDUCAÇÃO E HIGIENE.

A POPULAÇÃO É LEVADA A SE UTILIZAR DE BANHEIROS EM ÁREAS PRIVADAS, TAIS COMO RESTAURANTES E POSTOS DE GASOLINA OU A SITUAÇÕES QUE VEM SE TORNANDO CADA VEZ MAIS FREQUENTES, PRINCIPALMENTE, NA NOITE, DE SE UTILIZAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO SE FOSSEM BANHEIROS, DEIXANDO A CIDADE MAL CHEIROSA E COM ASPECTO DEGRADANTE.

TORNA-SE, POIS, ESSENCIAL QUE O PODER PÚBLICO ATUE DE FORMA CONCRETA PARA IMPEDIR QUE ESSA SITUAÇÃO DESAGRADÁVEL SE TOME CULTURALMENTE UMA REALIDADE DE DIFÍCIL SOLUÇÃO.

ASSIM, A IMEDIATA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PERMANENTES EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE SE FAZ NECESSÁRIA.

DIANTE DISSO, SOLICITO A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO AOS MEUS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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