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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL OBRIGADAS A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS.

§ 1° - O PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO É PARA AS NOVAS VAGAS QUE FOREM CRIADAS NA VIGÊNCIA DESTA LEI, COMPREENDIDA POR FUNÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS.

§ 2° O TRABALHADOR DEVE ESTAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVANDO, NO MÍNIMO 06 (SEIS) MESES DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA A INVESTIDURA NO CARGO.

I - A COMPROVAÇÃO DE DOMICILIO SE FARÁ POR MEIO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DO TITULO DE ELEITOR

ART. 2º NÃO SE APLICA A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR MEDIANTE A SEGUINTE HIPÓTESE:

I - PARA CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES CUJA MÃO DE OBRA EXIJA ESPECIALIZAÇÃO OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, ORIUNDA DE QUALIFICAÇÃO EM CURSO TÉCNICO, GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR;

II – ADMISSÃO DE EMPREGADO PARA OCUPAR CARGO DE CHEFIA E DIREÇÃO DE EQUIPES.

ART. 3º AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÃO OBRIGADAS A DESTINAR 15% (QUINZE POR CENTO) DA RESERVA PERCENTUAL DETERMINADA NO ARTIGO 1º DESTA LEI, PARA MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE FEMININA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER CANDIDATA PARA PREENCHIMENTO DA VAGA DESTINADA À MÃO DE OBRA FEMININA EM 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA ABERTURA, A EMPRESA PODERÁ DESTINÁ-LA A TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO PARA OCUPÁ-LA.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 4º. A FISCALIZAÇÃO SERÁ EFETUADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL OU DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º E 3º DA PRESENTE LEI SUJEITARÁ AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS ÀS SEGUINTES PUNIÇÕES, PROGRESSIVAMENTE:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DETERMINADO PELO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO;

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

IV - SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 6º FICARÁ DISPOSTO QUE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS DEVERÃO PUBLICAR EM SEUS SÍTIOS NA INTERNET, A CADA MÊS, A RELAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS SEDES, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E BENS EM GERAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO TEM POR FINALIDADE GARANTIR AOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO EM SOBRAL, SUA EFETIVA MANUTENÇÃO NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS DIRETA E INDIRETA AOS TRABALHADORES SOBRALENSES.

SOBRAL EXISTE UMA GRANDE ESCASSEZ DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COMO TAMBÉM, NOS MUNICÍPIOS PRÓXIMO. ASSIM, UMA FREQUENTE MIGRAÇÃO DE TRABALHADORES DE OUTRAS REGIÕES EM BUSCA DE OPORTUNIDADES, FICANDO OS SOBRALENSES SEM EMPREGO, SENDO QUE É O SOBRALENSE QUE CONTRIBUI NO CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS E NA RECEITA PÚBLICA DOS IMPOSTOS, RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOSSO MUNICÍPIO. COM ISSO, FAZ-SE NECESSÁRIO UM CONTROLE NAS CONTRATAÇÕES, POIS FICA CLARO E EVIDENTE A FALTA DOMÍNIO NAS INSTITUIÇÕES DE CLASSE PARA GARANTIA DOS TRABALHOS AOS PROFISSIONAIS DE SOBRAL.

A LEITURA DO ARTIGO 1º APRESENTA FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA UM CONTROLE CONCRETO NAS CONTRATAÇÕES. COM A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROFISSIONAIS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO. DESTE MODO, AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO FARÃO DESTE CALCULO UMA PROPORCIONALIDADE JUSTA, APRESENTANDO UM PERCENTUAL ACEITÁVEL JUNTO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM NOSSA CIDADE. O §1º CONFERE A ESTE CONTROLE CONCRETO, O PERCENTUAL COMPREENDIDA CADA QUAL PELA FUNÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS. QUANTO À COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, O § 2º DESTE PROJETO É TAXATIVO, EXIGINDO O DOMICILIO ELEITORAL E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOMICILIO ELEITORAL COMPREENDE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR PARTE DO PROFISSIONAL NA CRIAÇÃO DIRETA DE VINCULO EM NOSSA CIDADE, CONTRIBUINDO DESDE ENTÃO COM OS INTERESSES QUE REGEM A MUNICIPALIDADE, E, NA MESMA ESTEIRA, OS INTERESSES DOS TRABALHADORES. O ARTIGO 3º DESTE PROJETO NOS LEGA A OUTRA REALIDADE HISTÓRICA EM NOSSO PAÍS. DURANTE DÉCADAS AS MULHERES SÃO PENALIZADAS QUANTO À FALTA DE EQUIDADE SALARIAL E OPORTUNIDADES DE EMPREGO. ASSIM, O PROJETO TRAZ A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15 % (QUINZE POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE PARA MULHERES. AO CONSTATAR QUE PREENCHIDAS A VAGAS O QUANTO BASTEM, O REMANESCENTE PODERÁ SER PREENCHIDO POR PROFISSIONAIS DO SEXO MASCULINO. AS PENALIDADES INSERIDOS NO ARTIGO 5º DESTE PROJETO, CONFEREM APENAS E TÃO SOMENTE PENALIDADES AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, QUE FICARÁ DETERMINADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE (EXECUTIVO OU LEGISLATIVO).

ASSIM EXPOSTO, DESEJAMOS A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DESTA MATÉRIA PARA O FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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