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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PRÁTICA DE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA AUTORIZAR E DISCIPLINAR A PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TELEMEDICINA A MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A DISTÂNCIA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO, QUE ENVOLVE, ENTRE OUTROS, A TRANSMISSÃO SEGURA DE DADOS E INFORMAÇÕES DE SAÚDE, POR MEIO DE TEXTOS, DE SONS, DE IMAGENS OU OUTRAS FORMAS ADEQUADAS.

ART. 3º A TELEMEDICINA ABRANGE A PRESTAÇÃO REMOTA DE SERVIÇOS RELACIONADOS A TODAS AS PROFISSÕES DA ÁREA DA SAÚDE REGULAMENTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E OBEDECERÁ AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - AUTONOMIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE;

II - CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO PACIENTE;

III - DIREITO DE RECUSA AO ATENDIMENTO NA MODALIDADE TELEMEDICINA, COM A GARANTIA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL SEMPRE QUE SOLICITADO;

IV - DIGNIDADE E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE;

V - ASSISTÊNCIA SEGURA E COM QUALIDADE AO PACIENTE;

VI - CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS;

VII - PROMOÇÃO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO DOS BRASILEIROS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

VIII - ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CADA PROFISSÃO;

IX - RESPONSABILIDADE DIGITAL.

ART. 4º AO PROFISSIONAL DE SAÚDE SÃO ASSEGURADAS A LIBERDADE E A COMPLETA INDEPENDÊNCIA DE DECIDIR SOBRE A UTILIZAÇÃO OU NÃO DA TELEMEDICINA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONSULTA, ATENDIMENTO OU PROCEDIMENTO, E PODERÁ INDICAR A UTILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL OU OPTAR POR ELE, SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

ART. 5º NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TELEMEDICINA, SERÃO OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE DIREÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 6º O ATO NORMATIVO QUE PRETENDA RESTRINGIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMEDICINA DEVERÁ DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA QUE SEJAM EVITADOS DANOS À SAÚDE DOS PACIENTES.

ART. 7º A PRÁTICA DA TELEMEDICINA DEVE SEGUIR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES:

I - SER REALIZADA POR CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DO PACIENTE, OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E SOB RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE;

II - PRESTAR OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DAS LEIS NºS 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 (LEI DO ATO MÉDICO), 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E, NAS HIPÓTESES CABÍVEIS, AOS DITAMES DA LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO).ART. 8º FICA FACULTADO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ A FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CAMPANHA PUBLICITÁRIA PARA INFORMAR E INCENTIVAR O USO DA TELEMEDICINA PELA A POPULAÇÃO SOBRALENSE.

ART. 10º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS APÓS O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

A PRÁTICA DA TELEMEDICINA JÁ É AMPARADA POR AMPLA EXPERIÊNCIA MUNDIAL, SENDO OBSERVADA PRÁTICA VIGENTE EM PAÍSES COMO ESTADOS UNIDOS, COLÔMBIA, AUSTRÁLIA, REINO UNIDO, BANGLADESH, CHINA, MÉXICO, NORUEGA, PORTUGAL, DENTRE OUTROS. ALÉM DISSO, MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO INTRODUZIDO ESSA PRÁTICA, COMO CAMPINAS E SÃO PAULO, POR EXEMPLO.

A TELEMEDICINA APARECE COMO ALTERNATIVA CRÍTICA PARA, IMEDIATAMENTE, PERMITIR O ACESSO DE MAIS PACIENTES NO SISTEMA DE SAÚDE (SEJA PÚBLICO OU PRIVADO), OTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, EVITAR DESPERDÍCIO DE RECURSOS, INTENSIFICAR O ACOMPANHAMENTO REMOTO DE PACIENTES E FACILITAR TRIAGENS PARA EVITAR SUPERLOTAÇÃO DESNECESSÁRIA.

NESSE SENTIDO, O OFERECIMENTO DE OPÇÕES DE ATENDIMENTO DE SAÚDE VIRTUAL AUMENTA, POR DEFINIÇÃO, O ACESSO DAS POPULAÇÕES AO ATENDIMENTO MÉDICO. ESSE ACESSO É AINDA MAIS FUNDAMENTAL PARA POPULAÇÕES GERALMENTE RESTRITAS, COMO AS DAS ZONAS RURAIS, POR EXEMPLO.

COM ESSES PASSOS, AS UNIDADES DE SAÚDE SE BENEFICIAM, PORQUE PODEM SE PROGRAMAR PARA UMA DEMANDA REFERIDA. HOJE, OS PACIENTES PROCURAM AS UNIDADES DE SAÚDE COMO PRIMEIRO PASSO, LEVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DA DEMANDA E SUA DISTRIBUIÇÃO RACIONAL.

ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO VIRTUAL CRIA OU AUMENTA O ACESSO A OPINIÕES DE DIVERSOS PROFISSIONAIS E POSSIBILITA EVENTUAIS INTERVENÇÕES CORRETIVAS EM FASES INICIAIS DE DOENÇA OU DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA, EVITANDO QUE QUADROS SE AGRAVEM ANTES DE CONSEGUIREM USUFRUIR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

ASSIM, DIANTE DESTES AMPLOS BENEFÍCIOS, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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