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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART.1º FICAM PROIBIDAS AS INAUGURAÇÕES E AS ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER OS FINS A QUE SE DESTINAM.

PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERAM-SE COMO OBRAS PÚBLICAS TODAS AS CONSTRUÇÕES, REFORMAS, RECUPERAÇÕES OU AMPLIAÇÕES CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO QUE SERVEM AO USO DIRETO OU INDIRETO DA POPULAÇÃO, TAIS COMO:

I – HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, CENTROS DE SAÚDE MUNICIPAIS;

II – ESCOLAS MUNICIPAIS, UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES,

III – LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

IV – UNIDADES E PRÉDIOS PÚBLICOS.

ART. 2º CONSIDERAM-SE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS, AQUELAS QUE NÃO ESTÃO APTAS A ENTRAR EM FUNCIONAMENTO.

ART. 3º OBRAS PÚBLICAS CUJAS ESTRUTURAS ESTEJAM FINALIZADAS, SÓ ESTARÃO APTAS A INAUGURAÇÃO CASO APRESENTEM AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO:

I – NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM PRESTAR O SERVIÇO;

II – MATERIAIS DE USO ROTINEIRO NECESSÁRIOS À FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO;

III – EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PRINCIPAL OBJETIVO DO PROJETO DE LEI É RESGUARDAR O INTERESSE DA POPULAÇÃO DE SOBRAL TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE BANIR DA VIDA PÚBLICA, A PRÁTICA POPULISTA DE ENTREGA DE OBRAS INACABADAS E/OU SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AS SUAS FINALIDADES. ENFIM, COMBATER O VÍCIO COMUM A UM GRANDE NÚMERO DE GESTORES PÚBLICOS: FAZEREM INAUGURAÇÃO FÍSICA, DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES INACABADAS.

AQUELAS OBRAS QUE APRESENTAM AS ESTRUTURAS FÍSICAS FINALIZADAS, MAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE RECEBER E ATENDER À POPULAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, OU SEJA, SEM ESTAREM DOTADAS DOS NECESSÁRIOS EQUIPAMENTOS E NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS, NÃO PODEM SER ENTREGUES, NEM TÃO POUCO INAUGURADAS.

RESSALTE-SE QUE, ALGUMAS OBRAS, QUANDO SÃO INAUGURADAS SEM ESTAREM TOTALMENTE ACABADAS, GERAM MUITA EXPECTATIVA E, AO MESMO TEMPO, FRUSTRAÇÃO, ESPECIALMENTE EM VISTA DA CARÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE AFETA A NOSSA POPULAÇÃO EM GERAL. DESTA FORMA, O QUE SE ESPERA É QUE ESSA EXPECTATIVA SEJA SUPRIDA COM O ATENDIMENTO INTEGRAL DO OBJETIVO O QUAL AS OBRAS INAUGURADAS.

ASSIM EXPOSTO, SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA E A SENSIBILIDADE DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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