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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: AUTORIZA À CONTRATAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PSICOLOGIA PARA ATUAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART 1º A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

ART 2º A FUNÇÃO PRINCIPAL DO PSICÓLOGO SERÁ DE PROMOVER ATUAÇÃO JUNTO ÀS FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO, AUXILIARES DE ENSINO E EQUIPE TÉCNICA, VISANDO O ATENDIMENTO PREVENTIVO E CONSULTIVO PARA A MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, VISANDO EFICIÊNCIA DO PROCESSO EDUCACIONAL E QUANDO NECESSÁRIO FOR DEFINIR O PROCEDIMENTO DE INTERVENÇÃO DE ATENDIMENTO CLÍNICO.

§ 1º O TRABALHO DO PSICÓLOGO SERÁ VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL DOS ALUNOS, EM TEMAS VOLTADOS PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEPRESSÃO, PREVENÇÃO DE SUICÍDIO, ASSÉDIO MORAL, BULLYNG, VIOLÊNCIA SEXUAL E USO DE DROGAS.

§ 2º A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DOS PSICÓLOGOS EM ÂMBITO ESCOLAR DEVERÁ OCORRER NA PROPORÇÃO DE 01(UM) PARA CADA GRUPO DE 200(DUZENTOS) ALUNOS.

ART 3º O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE PSICOLOGIA SE DARÁ APENAS EM CLÍNICAS, QUANDO A SITUAÇÃO ASSIM RECOMENDAR, CONFORME CAPUT DO ARTIGO 2º, SENDO VEDADO ESTE NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR.

ART 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A APROVAÇÃO DESTA LEI, DEVERÁ ORGANIZAR E RECOMENDAR A ADEQUAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DESTA.

ART. 5º OS SISTEMAS DE ENSINO DISPORÃO DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES

ART 6º O CONTROLE DESTE TRABALHO E SUA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O PROJETO PREVÊ QUE AS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTEM COM SERVIÇOS DE PSICOLOGIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PRIORIDADES DEFINIDAS PELAS POLÍTICAS E REDES EDUCACIONAIS, POR MEIO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS. DESTACA AINDA, QUE AS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DEVERÃO DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, ATUANDO NA MEDIAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E INSTITUCIONAIS.

A FINALIDADE DESTE PROJETO SERÁ O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, EM COMPLEMENTO À AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE. O PROJETO TAMBÉM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.004/2014, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E VERSA SOBRE A NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE COLABORAREM PARA ATINGIR AS METAS RELACIONADAS AO SUCESSO ESCOLAR E À PREVENÇÃO E AO COMBATE DE SITUAÇÕES DE DEPRESSÃO, SUICÍDIO, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITOS E VIOLÊNCIA NA ESCOLA; ALÉM DE ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE CENTROS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO, PESQUISA E ASSESSORIA ÀS ESCOLAS.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS DOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO PARA MELHORAR O ATENDIMENTO AO ENSINO MUNICIPAL BUSCANDO AO FORTALECIMENTO FAMILIAR JUNTO AOS PROFISSIONAIS CITADOS, PORQUE COM UMA EDUCAÇÃO MAIS ESTRUTURADA DEVEREMOS ALCANÇAR EXCELENTES RESULTADOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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