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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA À SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ABRANGIDAS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MEDIANTE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS INSTALADAS RESPECTIVAMENTE NOS TREZENTOS, DUZENTOS E CEM METROS QUE ANTECEDEM, E NO LOCAL ONDE EFETIVAMENTE SE ENCONTRAM INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS - RADARES FIXOS E PARA O RADAR ESTÁTICO COM TRIPÉ - RADAR MÓVEL, DEVERÁ SER COLOCADA PLACA INFORMATIVA MÓVEL 100M (CEM METROS) ANTES DO LOCAL ONDE FOR DISPOSTO PARA OPERAR.

§ 1º AS PLACAS INFORMATIVAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER DOTADAS DE PINTURA FOSFORESCENTE, E TAMANHO COMPATÍVEL PARA A VISIBILIDADE À DISTÂNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, COM METRAGEM DE 1,00M X 1,00M, VEDADA A SUA INSTALAÇÃO EM POSTES, ÁRVORES OU LOCAIS INACESSÍVEIS AO RAIO DE VISÃO DOS MOTORISTAS EM TRÂNSITO, CONFORME ANEXOS, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

§ 2º TACHAS DEVERÃO SER INSTALADAS, NA PISTA DE ROLAMENTO, 50M (CINQUENTA METROS) ANTES DO LOCAL ONDE ESTIVER INSTALADO O REGISTRO ELETRÔNICO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM RADAR FIXO, COM O OBJETIVO DE ALERTAR OS MOTORISTAS.

§ 3º TODOS OS POSTES DE AFIXAÇÃO DE RADARES FIXOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE PINTADOS NA COR REFLEXIVA AMARELA.

§ 4º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO, CAUSARÁ A NULIDADE DAS MULTAS EMITIDAS NO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO DE IDENTIFICAR OS POSTES ONDE ESTÃO AFIXADOS OS RADARES CONTROLADORES DE VELOCIDADE DESTACANDO-OS COM A COR REFLEXIVA AMARELA, COLOCAR TACHAS NA PISTA VISANDO IMPRIMIR UMA RESISTÊNCIA, MÍNIMA QUE SEJA, AOS DESLOCAMENTOS QUE IMPLIQUEM SUA TRANSPOSIÇÃO E, NO CASO DA RADAR MÓVEL A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA DE INFORMATIVA CERCA DE 100 METROS ANTES DO LOCAL ONDE O RADAR FOR POSICIONADO.

EM SÍNTESE, O QUE SE PRETENDE É CRIAR UM MECANISMO EFICIENTE DE ALERTA PARA OS MOTORISTAS QUE POR ESTAREM CIENTES DO RADAR DIMINUIRÃO A VELOCIDADE AUTOMATICAMENTE POR TEMER A PENALIDADE.

NUM PRIMEIRO OLHAR, A MEDIDA PARECE UM INCENTIVO AO DESCUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE NO TRÂNSITO, EIS QUE O RADAR TERIA A FUNÇÃO DE FLAGRAR – POR ISSO CAMUFLADO – O INFRATOR, APENANDO-O COM A MULTA CORRESPONDENTE E REGISTRANDO EM SEU PRONTUÁRIO A PONTUAÇÃO NEGATIVA. MAS TODA AÇÃO PROIBIDA NO TRÂNSITO, COMO PODEMOS EXEMPLIFICAR A DA VELOCIDADE, TEM FUNÇÃO DE QUE NÃO SE PODE AGIR TAL CONDUTA, POR ISSO, DE ACORDO COM ANÁLISES TÉCNICAS, TEM TAL AÇÃO PROIBIDA, E QUE, A SANÇÃO IMPOSTA TEM COMO FINALIDADE DE EDUCAR E NÃO APENAS TER UM CARÁTER ARRECADATÓRIO.

MELHOR SERIA QUE TODOS OS MOTORISTAS OBEDECEREM E NÃO ACONTECESSE NENHUMA SANÇÃO, ISTO JUSTIFICARIA EM QUE TODOS OBEDECERAM AS NORMAS IMPOSTAS. APLICADO À PROPOSTA, TERÍAMOS QUE O ESTÍMULO SERIA O ALERTA AMARELO DO POSICIONAMENTO DO RADAR, A RESPOSTA SERIA A IMEDIATA REDUÇÃO DE VELOCIDADE OU NÃO DO VEÍCULO CONTROLADO E, O REFORÇO, A PENALIDADE DE MULTA E REGISTRO DOS PONTOS ÀQUELES QUE MESMO ALERTADOS INSISTEM EM NÃO ATENDER A REGULAMENTAÇÃO. COM ISSO A MARGEM DOS RECURSOS INTERPOSTOS CAIRIA SENSIVELMENTE VEZ QUE AS RAZÕES QUE JUSTIFICARIAM A INDISCIPLINA SERIAM REDUZIDAS QUASE A NENHUMA.

O PROJETO TRAZ UM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA O PODER EXECUTIVO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEI, RESSALTANDO QUE, CASO NÃO CUMPRA, TODAS AS MULTAS EMITIDAS NO PERÍODO SERÃO CONSIDERADAS NULAS. LEMBREMOS TAMBÉM QUE O ESPÍRITO DA LEI NÃO DEVE SER O DE CRIAR UMA FONTE INESGOTÁVEL DE RECURSOS AO ERÁRIO E TAMPOUCO O DE CRIAR LETRAS MORTAS, MAS DE INCUTIR NO PERFIL DE CADA CIDADÃO A IMPORTÂNCIA DE ATENDER ÀS REGRAS ESTABELECIDAS DEMOCRATICAMENTE.

ANTE O EXPOSTO, SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DOS NOSSOS PARES NESTA CASA A PRESENTE PROPOSIÇÃO, NA CERTEZA DE QUE OBTEREMOS O PRONTO APOIO NECESSÁRIO À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO FINAL.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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