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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 200 (DUZENTAS) PESSOAS PARA REALIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO.

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 200 (DUZENTAS) PESSOAS PARA REALIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS O PROFISSIONAL CAPACITADO OU HABILITADO EM PROCESSOS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, COM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR INTERPRETAÇÃO DAS 2 (DUAS) LÍNGUAS DE MANEIRA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA E COM PROFICIÊNCIA EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS E DE LÍNGUA PORTUGUESA.

ART. 2º PARA OS FINS DA INTERPRETAÇÃO E DA TRADUÇÃO EM LIBRAS NOS EVENTOS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER PREVIAMENTE RESERVADO LOCAL PARA O PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 3º A QUANTIDADE DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LIBRAS PRESENTES POR EVENTO DEVERÁ SER AJUSTADA CONFORME O TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO, DEVENDO A CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, NOS CASOS DE EVENTOS PÚBLICOS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

A INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS SURGIU DEVIDO À NECESSIDADE DA COMUNIDADE SURDA DE POSSUIR UM PROFISSIONAL QUE AUXILIASSE NO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO COM AS PESSOAS OUVINTES. INICIALMENTE, A ATUAÇÃO ERA INFORMAL, OU SEJA, PAIS OU MEMBROS DA FAMÍLIA DAS PESSOAS SURDAS FAZIAM ESSA FUNÇÃO.

ENTRETANTO, PARA QUE ISSO OCORRESSE DE MODO FORMAL, FOI NECESSÁRIO QUE A LIBRAS FOSSE OFICIALIZADA. ATUALMENTE, HÁ LEIS EM VIGOR QUE REGULAMENTAM A PROFISSÃO E DETERMINAM A FORMAÇÃO DESSE PROFISSIONAL. UMA DESSAS LEIS É A LEI FEDERAL Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LIBRAS.

O INTÉRPRETE DA LIBRAS TEM A FUNÇÃO DE SER O CANAL COMUNICATIVO ENTRE OS PARTICIPANTES QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS EVENTOS, NO QUE TANGE AOS PALESTRANTES OU APRESENTADORES. SEU PAPEL É SERVIR COMO TRADUTOR ENTRE PESSOAS QUE COMPARTILHAM LÍNGUAS E CULTURAS DIFERENTES.

REGULAMENTAR A OBRIGATORIEDADE DE INTÉRPRETE DA LIBRAS PARA EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 200 (DUZENTAS) PESSOAS É GARANTIR O DIREITO À COMUNICAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE AO LAZER DAS PESSOAS SURDAS,

LOGO, PEÇO AOS NOBRES VEREADORES A APRECIAÇÃO E A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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