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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICIPAL DE SOBRAL E ESCOLAS CONVENIADAS.ARTIGO 1º - FICA INCLUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MUNICIPAL E ESCOLAS CONVENIADAS O SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR BASEADO NA TÉCNICA ABA – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ARTIGO 2º - CADA UNIDADE DE ENSINO DEVERÁ DISPOR DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA TÉCNICA ABA – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, SENDO:

I- UM PSICÓLOGO POR UNIDADE ESCOLAR;

II- UM PEDAGOGO;

III- DOIS ESTAGIÁRIOS DE PSICOLOGIA PARA CADA 4 (QUATRO) INDIVÍDUOS DIAGNOSTICADOS COM AUTISMO.

ARTIGO 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ AVALIAR OS ESTABELECIMENTOS QUE JÁ CONTAM COM ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL PARA INICIAR GRADATIVAMENTE A INCLUSÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR BASEADO NA TÉCNICA ABA, INSTITUÍDO POR ESTA LEI.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

A ABA – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, APPLIED BEHAVIOR ANALYSES, EM INGLÊS, É CONJUNTO DE TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS ADVINDOS DE UM CAMPO ESPECÍFICO DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL. A INTERVENÇÃO COM ABA DEVE SER O MAIS ATUAL POSSÍVEL, BENEFICIANDO DIRETAMENTE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA GARANTE A TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE AUTISTA O INGRESSO EM ESCOLA REGULAR COMO FORMA DE INTEGRAÇÃO DO ESTUDANTE À VIDA EM SOCIEDADE. ISSO CONSTA NO CAPÍTULO V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO PLANO VIVER SEM LIMITES (DECRETO 7.612/11).

O MÉTODO TEM ALTA TAXA DE SUCESSOS E, POR CONTA DISSO, O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS O ESCOLHEU COMO TRATAMENTO PSICOLÓGICO POR EXCELÊNCIA PARA INDIVÍDUOS AUTISTAS. O TRABALHO COM CRIANÇAS AUTISTAS TEM POR OBJETIVO INTEGRAR A CRIANÇA À COMUNIDADE DA QUAL ELA FAZ PARTE. PARA ISSO, A INTERVENÇÃO É PLANEJADA E EXECUTADA CUIDADOSAMENTE, ABRANGENDO AS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS EM TODOS OS AMBIENTES FREQUENTADOS POR ELA, PRINCIPALMENTE, AQUELE QUE PASSA A MAIOR PARTE DO TEMPO, A ESCOLA.

DIANTE DISSO, MOSTRA-SE DE SUMA IMPORTÂNCIA A INCLUSÃO DO MÉTODO ABA- ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA EM TODA A REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA CONSIGAM SE SOCIALIZAR O QUANTO ANTES, LEVANDO ASSIM UMA VIDA PLENA E NORMAL.

CONTAMOS POIS, COM O BENEPLÁCITO DOS NOBRES PARES PARA A URGENTE APROVAÇÃO DESTE PROJETO, DADO SEU RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, SOCIAL E CULTURAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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