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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º - OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM, QUANDO EM SERVIÇO, PORTAR CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, CONTENDO, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES DADOS:

I- NOME COMPLETO;

II- FOTO;

III - NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL;

IV- SETOR DE TRABALHO;

V- CARGO OU FUNÇÃO.

ART. 2° - É OBRIGATÓRIO O USO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL POR TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVEREM EM SERVIÇO E NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

I- O CRACHÁ DEVE SER PORTADO EM LUGAR VISÍVEL.

II- COMPETE A TODOS OS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DOS RESPECTIVOS SERVIDORES A FISCALIZAÇÃO DO USO OBRIGATÓRIO DO CRACHÁ.

ART 3º - AOS SERVIDORES NOMEADOS COMO “ARTICULADORES COMUNITÁRIOS” E AOS SERVIDORES QUE COMPÕE AOS SERVIDORES COMISSIONÁRIOS QUE ATENDAM AO PÚBLICO SÃO OBRIGADOS UTILIZAR UNIFORME PADRONIZADO, TIPO “JAQUETA”, E SUA FORMATO CONFECCIONAL SERÁ ELABORADO CONFORME CRITÉRIO ADOTADO PELO EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS CORES, DE NO MÍNIMO 03(TRÊS), ADOTADAS DEVEM SER AQUELAS CONTIDAS NA BANDEIRA E NO BRASÃO MUNICIPAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE NENHUMA SOBRE AS OUTRAS.

ART.4º - O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL SERVIRÁ PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS, CIDADÃOS, AUTORIDADES, SUPERIORES HIERÁRQUICOS E DEMAIS SERVIDORES.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 5º COMPETE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O CONTROLE DA EMISSÃO E GUARDA DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL.

ART.6º. OS SERVIDORES DESCRITOS, QUE DESOBEDECER A DETERMINAÇÃO, INCORRERÁ EM FALTA FUNCIONAL, FICANDO SUJEITO A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADA A NORMATIZAÇÃO DO ARTIGO SEGUINTE E SEUS PARÁGRAFOS.

ARTIGO 7º. FICA NORMATIZADO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O SEGUINTE:

§ 1º. A TOLERÂNCIA A SER OBSERVADA, SERÁ DE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CRACHÁS E JAQUETA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

§ 2º. CASO HAJA A PERDA SOB QUALQUER HIPÓTESE DA 1ª VIA DO CRACHÁ ENTREGUE, O FUNCIONÁRIO DEVERÁ SOLICITAR AO AGENTE DE RECURSOS HUMANOS UM CRACHÁ PROVISÓRIO, PARA QUE POSSA CUMPRIR A PRESENTE LEI, SOB PENA DE NÃO PODER ENTRAR EM SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE PERDER O DIA DE SERVIÇO E OS BENEFÍCIOS DECORRENTES, E O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL IRÁ DISPONIBILIZAR A 2ª VIA DO CRACHÁ PARA O FUNCIONÁRIO SEM NENHUM ÔNUS PARA O MESMO.

§ 3º. A EMISSÃO DE UMA 3ª VIA SOB A MESMA CONDIÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ ONERADA AO FUNCIONÁRIO NO VALOR DO CUSTO DE EMISSÃO DO MESMO, COM DESCONTO PREVISTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO SOB AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ASSINADA PELO FUNCIONÁRIO NO ATO DO RECEBIMENTO DA 1ª VIA DO SEU CRACHÁ.

ARTIGO 8º. TODOS OS FUNCIONÁRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, FICAM OBRIGADOS A UTILIZAR O CRACHÁ QUE SERÁ FORNECIDO, DEVIDAMENTE COLOCADO À SUA FRENTE, EM LOCAL VISÍVEL ACIMA DA CINTURA, PARA QUE HAJA UMA RÁPIDA IDENTIFICAÇÃO POR QUALQUER OUTRO FUNCIONÁRIO OU CONTRIBUINTE, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DO CRACHÁ NA CINTURA OU A FALTA DE UTILIZAÇÃO DO MESMO SOB QUAISQUER PRETEXTOS.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O CRACHÁ É UM CARTÃO QUE TEM POR OBJETIVO IDENTIFICAR O FUNCIONÁRIO QUE FAZ PARTE DO QUADRO DE PESSOAL. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CADA GESTÃO MUDAM OS FUNCIONÁRIOS TORNANDO-SE DIFÍCIL PARA O CIDADÃO DISCERNIR QUEM É QUE RESPONDE PELOS DEPARTAMENTOS. O FATO É QUE O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO É UM DOCUMENTO EXIGIDO AOS SERVIDORES EM DETERMINADOS LOCAIS, GARANTINDO O ACESSO DO SERVIDOR A DETERMINADOS SETORES OU A DETERMINADOS AMBIENTES, COMO HOSPITAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, FEDERAIS E AFINS.

ASSIM COMO NAS EMPRESAS, O USO DE CRACHÁS PELOS FUNCIONÁRIOS DENTRO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FAVORECE A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E TAMBÉM AUXILIA NA SEGURANÇA. ESSE CARTÃO FUNCIONAL, ESPECIALMENTE NO CASO DE SERVIDORES QUE REALIZAM O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PODE MELHORAR A COMUNICAÇÃO E A RELAÇÃO INTERPESSOAL. EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ELE TAMBÉM EVITA QUE PESSOAS ESTRANHAS ACABEM TENDO ACESSO A LOCAIS DESTINADOS APENAS AOS SERVIDORES. DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIDAM COM INFORMAÇÕES IMPORTANTES E SIGILOSAS RELACIONADAS AO PODER PÚBLICO, POR ISSO, O CRACHÁ DENTRO DESSE AMBIENTE É MAIS UMA FERRAMENTA DE SEGURANÇA QUE FAVORECE AS INSTITUIÇÕES E SEUS FUNCIONÁRIOS. ALÉM DISSO, MUITOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CONTAM COM UMA CIRCULAÇÃO INTENSA DE INDIVÍDUOS E A PRESENÇA DELES PODE FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E A FLUIDEZ EM DETERMINADAS ÁREAS, ALÉM DE EVITAR DIVERSOS ABORRECIMENTOS.

NO ENTANTO, ALERTAMOS PARA A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO QUE DISCIPLINE A OBRIGATORIEDADE E FISCALIZAÇÃO DO USO DOS CRACHÁS E DAS JAQUETAS, BEM COMO AS PUNIÇÕES A SEREM APLICADAS AOS SERVIDORES QUE POR VENTURA NÃO UTILIZEM O CRACHÁ E O FARDAMENTO “JAQUETA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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