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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.”

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CRIAR O “ESPAÇO MOTOBOY” NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR “ESPAÇO MOTOBOY” UM LOCAL PÚBLICO ESTRATÉGICO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA ESTACIONAMENTO E REPOUSO DE MOTOBOYS E CICLISTAS QUE REALIZAM ENTREGAS POR APLICATIVOS, PROPORCIONANDO-LHES COMODIDADE E SEGURANÇA DURANTE SUA JORNADA DE TRABALHO.

ART. 2º OS ESPAÇOS DEVERÃO SER PARA USO EXCLUSIVO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM ENTREGAS E DEVERÃO CONTER INSTALAÇÕES ADEQUADAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE USO, INCLUINDO:

I – PLACA OU TOTEM DE IDENTIFICAÇÃO;

II – PONTO COM ILUMINAÇÃO;

III – COBERTURA E PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES;

IV – TOMADAS E PONTOS DE RECARGA DE CELULAR;

V – ÁREAS DE DESCANSO COM ASSENTOS;

VI – ACESSO À REDE DE INTERNET WI-FI PÚBLICA E GRATUITA;

VII – BANHEIROS PÚBLICOS; E

VIII – BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL, FILTRADA E REFRIGERADA.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 3º OS LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO “ESPAÇO MOTOBOY” SERÃO DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SUA SECRETÁRIA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, ATRAVÉS DE UM ESTUDO TÉCNICO PARA VERIFICAR OS PONTOS INDICADOS, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO E CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA REGIÃO, DANDO PREFERÊNCIA AOS CORREDORES GASTRONÔMICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS COMO ESTACIONAMENTO DE MOTOS E BICICLETAS.

ART. 4º PODERÁ O PODER EXECUTIVO CONSTITUIR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA EM CONJUNTO DESENVOLVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS.

ART. 5º OS SERVIÇOS OFERTADOS PELO “ESPAÇO MOTOBOY” PODERÁ SER COBRADO PELO ADMINISTRADOR.

ART. 6º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ENCAMINHO PARA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE VISA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS MOTOBOYS E CICLISTAS QUE ATUAM REALIZANDO ENTREGAS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

A CRIAÇÃO DO “ESPAÇO MOTOBOY” EM DIVERSAS REGIÕES DA CIDADE TEM COMO OBJETIVO OFERECER PONTOS DE APOIO ESTRATÉGICOS PARA OS MOTOBOYS E CICLISTAS DURANTE SUAS JORNADAS DE TRABALHO.

ATUALMENTE, ESTES PROFISSIONAIS ENFRENTAM DIFICULDADES PARA ENCONTRAR LOCAIS ADEQUADOS PARA DESCANSO, PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES E OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS DURANTE SUAS ROTINAS DE ENTREGA.

A IMPLANTAÇÃO DO “ESPAÇO MOTOBOY” PROPORCIONARÁ AOS PROFISSIONAIS UM AMBIENTE SEGURO E CONFORTÁVEL PARA REALIZAREM SUAS ATIVIDADES, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA LABORAL. ALÉM DISSO, A CRIAÇÃO DESSES ESPAÇOS ESPECÍFICOS CONTRIBUIRÁ PARA A ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E A DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, UMA VEZ QUE OS MOTOBOYS TERÃO LOCAIS DESIGNADOS PARA ESTACIONAMENTO E DESCANSO, REDUZINDO ASSIM OS CONGESTIONAMENTOS E OS RISCOS DE ACIDENTES.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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