Corpo da matéria

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO MÁXIMA NO ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES NOS CAIXAS DE PAGAMENTO E A OBRIGAÇÃO DE “CAIXA-RÁPIDO” NOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART 1º. FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUINDO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS, RESTAURANTES, FARMÁCIAS E LOJAS DE VAREJO EM GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

ART. 2º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO:

I – ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS EM DIAS NORMAIS, COMPREENDIDOS DE SEGUNDA A DOMINGO;

II – ATÉ 20 (VINTE) MINUTOS EM VÉSPERAS DE FERIADOS;

ART. 3 º – OS SUPERMERCADOS DEVERÃO ASSEGURAR ATENDIMENTO TIPO “CAIXA-RÁPIDO”, AOS CLIENTES QUE ESTEJAM COM ATÉ 10 (VINTE) UNIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS HIPERMERCADOS E ATACADISTAS QUE VENDEM EM QUANTIDADES FRACIONADAS TAMBÉM DEVERÃO DISPONIBILIZAR “CAIXAS-RÁPIDO” PARA QUANTIDADE DE ATÉ 20 (VINTE) UNIDADES.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

ART.4º – A CADA 05 (CINCO) CAIXAS CONVENCIONAIS, DEVERÁ ESTAR EM FUNCIONAMENTO 01 (UM) “CAIXA-RÁPIDO”.

PARÁGRAFO ÚNICO – SUPERMERCADOS COM ATÉ 4 (QUATRO) CAIXAS CONVENCIONAIS FICAM DESOBRIGADOS DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º. O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PUNIÇÕES:

I – MULTA A SER DEFINIDA PELO EXECUTIVO;

II – O DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PELO PERÍODO DE 1 (UM) A 30 (TRINTA) DIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DO DISPOSTO NESTA LEI.

§ 1º SERÁ CONSIDERADO “DESCUMPRIMENTO REITERADO” DESTA LEI A PARTIR DO REGISTRO DA TERCEIRA OCORRÊNCIA.

§ 2º OS VALORES DETERMINADO PELO EXECUTIVO SERÃO REAJUSTADOS COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.

ART. 6º. A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES FICARÃO A CARGO DO PROCON.

ART. 7º. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO FIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, DE PREFERÊNCIA DEFRONTE AOS CAIXAS DE ATENDIMENTO, O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA E A DISPONIBILIDADE DE CAIXA-RÁPIDO, EM CARTAZES EM LETRAS GARRAFAIS, COM TAMANHO MÍNIMO EQUIVALENTE A UMA FOLHA A4, INFORMANDO O NÚMERO DO TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA EVENTUAIS RECLAMAÇÕES.

ART. 8º – ESTABELECE-SE O PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

A ATUAL SOCIEDADE ESTÁ EDIFICADA SOBRE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE INTEGRAR TODO O MUNDO EM QUESTÃO DE SEGUNDOS. POR CONTA DESTA REALIDADE, O ENCURTAMENTO DAS FRONTEIRAS FEZ COM QUE A CAPACIDADE PRODUTIVA ATINGISSE UM RITMO CADA VEZ MAIS INTENSO.

NA CONTRAMÃO DESTA CONSTATAÇÃO, A INGERÊNCIA DE ALGUNS ESTABELECIMENTOS, FAZ COM QUE O CIDADÃO COMUM, TRABALHADOR, PERCA O SEU PRECIOSO TEMPO NAS FILAS DE ESPERA DOS CAIXAS EM SUPERMERCADOS, BARES, RESTAURANTES, FARMÁCIAS E ETC.

O TEMPO PERDIDO NESTA SITUAÇÃO REFLETE, INCLUSIVE, NA VIDA PESSOAL DO CIDADÃO, O QUAL DEIXA DE ESTAR NO CONFORTO DO LAR COM SUA FAMÍLIA, PRODUZINDO NO SEU TRABALHO, NO SEU MOMENTO DE LAZER, OU SIMPLESMENTE DESCANSANDO.

DE QUALQUER MODO, A CIDADE INTEIRA SAI PERDENDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A PREOCUPAÇÃO COM A GESTÃO DO TEMPO: ELEMENTO FUNDAMENTAL NA PRODUÇÃO DE RIQUEZAS DE UMA NAÇÃO.

PAÍSES DESENVOLVIDOS DEFENDEM A MÁXIMA: “TEMPO É DINHEIRO”! O BRASIL NO SEU PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NÃO PODE IGNORAR ESTE PENSAMENTO. E SOBRAL, DENTRO DOS SEUS LIMITES, PODE DAR O EXEMPLO ESTIMULANDO A MINIMIZAÇÃO DO TEMPO PERDIDO EM FILAS INÚTEIS.

A PREOCUPAÇÃO EM ESCALA NACIONAL JÁ É UMA REALIDADE, COMO É O CASO DO JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL, POR CONTA DO CRITÉRIO DE REPERCUSSÃO GERAL, NA AÇÃO QUE TEVE COMO PARTE RÉ A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TEMPO DE ESPERA EM FILAS DO COMÉRCIO EM GERAL, EMBASADO NO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

AINDA, NESTE SENTIDO, SURGIRAM OUTRAS AÇÕES RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 2.136/99 DA CIDADE DE PARANAVAÍ, QUE ESTABELECEU O PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE BANCO EM NO MÁXIMO 15 (QUINZE) MINUTOS.

SÃO MUITAS AS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO ÀS FILAS DOS CAIXAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POIS O TEMPO DE ESPERA NESSAS FILAS SÃO ROTINEIRAMENTE EXCESSIVO. DESTA FORMA, OS CONSUMIDORES SÃO OBRIGADOS A PERMANECEREM DE PÉ POR LONGO PERÍODO.

ASSIM, PELO O QUE FOI EXPOSTO, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA POR PARTE DOS BRILHANTES VEREADORES DE SOBRAL.

EM FACE DO INTERESSE LOCAL, O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA E OUTRAS MEDIDAS DE CONFORTO AOS CONSUMIDORES.

PELO EXPOSTO, CONTO COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR