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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1° FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SERVIÇO:

I. RECEBER DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO;

II. PROMOVER O ATENDIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS IDOSAS;

III. PROMOVER A ORIENTAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS QUANTO A SEUS DIREITOS E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DISPONÍVEIS;

IV – TER ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS IDOSOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA.

ART. 3º SEM PREJUÍZO DE OUTROS MEIOS, O SERVIÇO SERÁ REALIZADO POR MEIO DE:

I. ATENDIMENTO TELEFÔNICO;

II. ATENDIMENTO VIA INTERNET.

ART. 4º OS PROFISSIONAIS QUE ATUAREM DIRETAMENTE NA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO SERÃO DEVIDAMENTE CAPACITADOS, TANTO PARA A ÓTIMA ORIENTAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, QUANTO PARA A REALIZAÇÃO DE UM ATENDIMENTO HUMANIZADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DESSE PÚBLICO ESPECÍFICO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 5º O SERVIÇO CONTARÁ COM FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA, DEVENDO SER ELABORADO, AO FINAL DE CADA PERÍODO, E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, RELATÓRIO CONTENDO OS DADOS DE ATENDIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

I. QUANTIDADE DE CHAMADAS REALIZADAS;

II. QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS;

III. IDADE, OU FAIXA DE IDADE, DOS ATENDIDOS;

IV. SERVIÇOS PROCURADOS;

V. TIPOS DE DENÚNCIAS RECEBIDAS;

VI. SOLUÇÕES PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SERVIÇO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NO PRAZO DE 180

(CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O NÚMERO DE PESSOAS IDOSAS TEM CRESCIDO SIGNIFICATIVAMENTE NAS ÚLTIMAS DÉCADAS. EM 1980 ELE REPRESENTAVA 6,33% E SUBIU PARA 15,2% EM 2019 – QUASE O TRIPLO. DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021, O DISQUE 100, OUVIDOR NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, RECEBEU MAIS DE 37 MIL NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS, 29 MIL DELAS SOBRE VIOLÊNCIA FÍSICA, COM A MAIOR PARTE DAS VÍTIMAS TENDO ENTRE 70 E 74 ANOS E SENDO DO SEXO FEMININO (68%), E 47% DOS AGRESSORES ERAM OS PRÓPRIOS FILHOS, DADOS QUE EVIDENCIAM COMO A POPULAÇÃO IDOSA SOFRE COM A VIOLÊNCIA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO.

AS VIOLAÇÕES DE DIREITO, ENTRETANTO, NÃO SE LIMITAM SOMENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ABUSO FINANCEIRO, ABANDONO, ASSIM COMO PRIVAÇÃO DE ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO EDUCAÇÃO E SAÚDE, TAMBÉM SE CARACTERIZAM COMO SEVERAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS, QUE ACONTECEM DIARIAMENTE E DEVEM SER COMBATIDAS.

PARA TANTO, O PRESENTE PROJETO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO ENTRE A PREFEITURA E A POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO QUE TENHA TIDO SEUS DIREITOS VIOLADOS, OU PESSOAS QUE BUSQUEM ORIENTAÇÕES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E QUANTO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA REDE MUNICIPAL.

DESSA MANEIRA BUSCA-SE INSTITUIR UM SERVIÇO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ESPECIALMENTE VOLTADO À POPULAÇÃO IDOSA, QUE FREQUENTEMENTE TEM DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO E DESCONHECIMENTO SOBRE SEUS DIREITOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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