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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O DEPÓSITO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA ARMAZENAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DE:

I - SOBRAS DE MATÉRIAS PRIMAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL;

II - RESÍDUOS SÓLIDOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS EM OBRAS;

III - MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO;

IV - DOAÇÕES DE EMPRESAS, ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA COMUNIDADE EM GERAL.

ART. 2º - O REPASSE DOS MATERIAIS QUE INTEGRAM O DEPÓSITO MUNICIPAL SERÁ REALIZADO PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS SEGUINTES CASOS:

I - CONSTRUÇÃO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA A FIM DE IMPLEMENTAR O NÍVEL DE HABITABILIDADE;

II - RECUPERAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE OS INCÊNDIOS, DESABAMENTOS, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS, VENDAVAIS E EVENTUAIS FENÔMENOS QUE CAUSEM DANOS À HABITAÇÃO DESTAS PESSOAS, DESDE QUE NÃO SEJAM ESTAS AS RESPONSÁVEIS PELO DANO.

ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS QUESITOS PARA QUE OS INTERESSADOS EM ACESSAR O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

A MELHORIA URGENTE NAS MEDIDAS DE PROPORCIONAR MORADIA À POPULAÇÃO, É FATOR FUNDAMENTAL PARA ESTABELECER UM NOVO PADRÃO NO QUE SE REFERE A QUALIDADE DE VIDA DO NOSSO POVO. UM CIDADÃO SEM LUGAR DIGNO PARA MORAR, ESTÁ SUJEITO A DOENÇAS, NÃO TEM MOTIVAÇÃO PARA O TRABALHO E, PIOR DE TUDO, TEM SUA DIGNIDADE E SUA CIDADANIA DESRESPEITADAS.

É EVIDENTE QUE A GRAVIDADE DO PROBLEMA HABITACIONAL É EM TODO O PAÍS E QUE SE ENSEJA UMA DOSE MUITO GRANDE DE ESFORÇO E BOA VONTADE PARA SOLUCIONÁ-LO. NO ENTANTO, ENTENDEMOS QUE AS MEDIDAS MAIS SIMPLES, ÀS VEZES, SÃO AS MAIS EFICAZES. SABEMOS QUE, DIARIAMENTE, UM GRANDE VOLUME DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ACABA SENDO DESPERDIÇADO, TANTO EM OBRAS QUANTO NAS LOJAS ESPECIALIZADAS, ALÉM DO GRANDE VOLUME DE MATERIAL USADO QUE PODE SER PERFEITAMENTE REAPROVEITADO.

CONSIDERANDO-SE O PREÇO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONCLUÍMOS QUE MUITAS FAMÍLIAS NÃO PODEM ADQUIRI-LOS E, POR ISSO, ESTAMOS APRESENTANDO O PRESENTE PROJETO, QUE PREVÊ QUE A PREFEITURA MUNICIPAL COLETE TODO ESTE MATERIAL E FAÇA SUA APLICAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO. UMA MEDIDA SIMPLES, MAS QUE SE PRATICADA AO LONGO DO TEMPO, RESGATARÁ A DIGNIDADE DE MUITOS CIDADÃOS E DARÁ UM BOM DESTINO AO DESPERDÍCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

E TAMBÉM, QUE SEJA RECOLHIDO OS MATERIAIS DA OBRAS DAS RESIDÊNCIAS DAS PESSOAS COM BAIXA RENDA DIANTE DO ALTO CUSTO EXIGIDO ATUALMENTE PELA LEGISLAÇÃO ATUAL, ONDE QUE A AMMA COBRA UM VALOR ELEVADO ALÉM DO PAGAMENTO DO FRETE COBRADO DAS EMPRESAS CADASTRADAS PELO RECOLHIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.

CONTANDO COM A APROVAÇÃO PELOS NOBRES PARES DO NOSSO PROJETO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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