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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º TODOS OS AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, PORTOS, TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, CASAS DE ESPETÁCULOS, CASAS NOTURNAS, CLUBES, CEMITÉRIOS, ACADEMIAS, ESCOLAS, FACULDADES, UNIVERSIDADES E OUTROS ESTABELECIMENTOS EM QUE CIRCULEM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS POR DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA TRANSPORTE.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1º DEVERÃO TER SINALIZAÇÃO INDICANDO O LOCAL DO FORNECIMENTO DAS CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS PARA TRANSPORTE.

ART. 3º O FORNECIMENTO DAS CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS É, OBRIGATORIAMENTE, GRATUITO.

ART 4º DEVE ESTAR À CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEIS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADA POR QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM CASOS DE NECESSIDADE.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR MULTA DIÁRIA ESTABELECIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA AUMENTAR A ACESSIBILIDADE DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS CITADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DIANTE DAS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO ATÉ OS MESMOS.

NAS DIVERSAS VISITAÇÕES DIÁRIAS QUE OCORREM NESTE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, TÊM-SE A PRESENÇA DE PESSOAS IDOSAS OU MUITO DEBILITADAS EMOCIONALMENTE, E EVENTUALMENTE TAMBÉM PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO POR OUTROS FATORES, DESTA FORMA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS SE TORNA UMA IMPORTANTE PRESTAÇÃO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM NESTA SITUAÇÃO.

A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE É UM TEMA NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. O ACESSO AO MEIO FÍSICO É FUNDAMENTAL PARA O CIDADÃO, VISTO QUE OS LUGARES DE UMA CIDADE, INCLUSIVE SUAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS SÃO ESPAÇOS QUE DEVEM SER ACESSÍVEIS A TODOS.

A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA ESTÁ RATIFICADA NOS ARTIGOS 23 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE FORMA INDUBITÁVEL.

DESTARTE, NOBRES PARES, ESTES FORAM OS MOTIVOS QUE NORTEARAM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA AO CRIVO DO EGRÉGIO PLENÁRIO, A QUAL CERTAMENTE CONTARÁ COM A APROVAÇÃO DESTA CASA DE LEIS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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